Seguranca publica/responsabilizacao

De Teia Social
Ir para: navegação, pesquisa

Sistema prisional:

  • Relatórios de vistorias em presídios brasileiros [4]
  • PFDC - atuação e conteúdo no tema 'sistema prisional'[5]
  • CNMP - sistem prisional, notícias [6]
  • O Sistema prisional no portal do Ministério da Justiça: [7]
  • Defensoria Pública do Estado do Tocantins lança o documentário “Pelo Direito de Recomeçar”, que traça o ‘raio-x’ do sistema prisional do estado [8]. Veja o trailer do documentário
  • Campus avançado da Universidade Estadual da Paraíba começa a funcionar com curso para agentes penitenciários [9]
  • Ong Pastoral Carcerária [10]
  • Projeto Sala de Cordas - ressocialização de presos e egressos de penitenciária do Pará [11]
  • Fenapef participa de Simpósio sobre "Sistemas de Investigação Criminal" [12]
  • Maioria dos Estados omite dados sobre presídios do País [13]

Esse dado não faz parte do relatório, pois é baseado na previsão de inspeções mensais pelo MP previstas na LEP (art. 68), particularmente no formulário anual adotado no mês de março (mais detalhado que o feito nos demais meses, conforme resolução 56/CNMP). As informações, portanto, são aquelas passíveis (ou com mais facilidade) de serem colhidas durante a inspeção, o que não abrange esse ponto de classe social e educacional dos presos. Os formulários reforçam dois pontos: garantir uma análise detalhada do promotor ou procurador na visita e obter dados que normalmente as demais instituições (CNJ, DEPEN) não costumam mensurar. Por isso, há grande enfoque na assistência prestada ao preso e, exemplificando num aspecto caro ao MPF (6CCR), presos indígenas. O relatório não expressa todos os dados que são colhidos nos formulários, por questões explicadas na introdução (consistência e tabulação, basicamente). Esperamos que o CNMP, nas gestões futuras mantenha esse trabalho, vislumbrando que "A Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro" deve ser vir para contribuir com um aperfeiçoamento da atuação do MP (o qual, inclusive, deve se valer de outras fontes de dados , além das inspeções). No âmbito do CNMP, estamos finalizando ferramentas de extração de relatórios no sistema em que os dados das inspeções são cadastradas (SIP-MP). Abaixo, coloco os links da publicação, da carta divulgada pelos participantes do IV Encontro promovido pelo CNMP na temática e dos formulários. E, anexo, os slides de rápida apresentação que fiz, na qual são destacados alguns dados (telas 5 e 7 a 10), infelizmente, muito ruins sobre nosso sistema prisional.


publicação: http://www2.cnmp.mp.br/portal/images/portal-2013/noticias/2013/Sistema%20Prisional_web_final_2.pdf

carta por um sistema prisional digno: http://www2.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Noticias/2013/Arquivos/CARTA_IV_ENCONTRO_PRISIONAL.pdf

formulário anual: http://www2.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Comissoes/SistemaPrisional/formularioAnualBranco.pdf

formulário mensal: http://www2.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Comissoes/SistemaPrisional/formularioMensalBranco.pdf


lançamento, nesta manhã, na abertura do IV Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público junto ao Sistema Prisional, de um relatório com dados inéditos sobre o sistema prisional, elaborado pelo CNMP - por meio de sua Comissão do Sistema Prisional", a partir dos formulários preenchidos por ocasião das visitas a 1598 estabelecimentos prisionais no mês de março último. O relatório intitula-se justamente "A visão do Ministério Público sobre o sistema prisional brasileiro". o link para o inteiro teor do relatório: http://www2.cnmp.mp.br/portal/images/portal-2013/noticias/2013/Sistema%20Prisional_web_final_2.pdf

http://www.cnmp.mp.br/portal/noticia/3486-dados-ineditos-do-cnmp-sobre-sistema-prisional

Dados inéditos do CNMP sobre sistema prisional Publicado em 27 Junho 2013


MP constata superlotação, drogas, rebeliões e condições desumanas nas prisões brasileiras

Os 1.598 estabelecimentos prisionais inspecionados em março de 2013 pelos membros do Ministério Público em todo o Brasil têm capacidade para 302.422 pessoas, mas abrigam 448.969 presos. O déficit é de 146.547 vagas (48%). A maioria dos estabelecimentos não separa presos provisórios de definitivos (79%), presos primários dos reincidentes (78%) e os conforme a natureza do crime ou por periculosidade (68%). Entre março de 2012 e fevereiro de 2013, nas prisões inspecionadas, foram registradas 121 rebeliões e 769 mortes. Houve apreensão de droga em 40% dos locais inspecionados e foram registradas mais de 20 mil fugas, evasões ou ausência de retorno após concessão de benefício. Ao mesmo tempo, houve recaptura de 3.734 foragidos.

Os dados inéditos estão no relatório “A Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro”, elaborado pela Comissão de Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP e divulgado nesta quinta-feira, 27/6, durante o IV Encontro Nacional do Sistema Prisional. O levantamento foi feito com base nas inspeções do Ministério Público no sistema prisional brasileiro, previstas na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.219/84) e regulamentadas pela Resolução CNMP nº 56/10.

Pela resolução, os membros do MP devem fazer inspeções mensais no sistema prisional, utilizando formulário próprio disponibilizado pelo Conselho. Em março de cada ano, são realizadas as inspeções anuais, com formulário mais detalhado. Os dados são remetidos às respectivas Corregedorias-Gerais para validação e, em seguida, ao CNMP, por meio de sistema informatizado on-line. O relatório traz o resultado da inspeção anual realizada em março de 2013 em 1.598 penitenciárias, cadeias públicas, casas do albergado, colônias agrícolas ou industriais, hospitais de custódia e outros estabelecimentos prisionais previstos na lei. Não houve inspeção em carceragens ou custódias de delegacias, que serão alvo de levantamento próprio, conforme determinação recente do Plenário do CNMP.

Os promotores e procuradores verificaram itens como capacidade, estrutura, perfil da população, integridade física dos presos, acesso à saúde, assistência jurídica e educacional, trabalho, disciplina, observância de direitos, etc. O relatório consolida os dados nacionalmente, por região e por estado.

Segundo o presidente do CNMP e procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o relatório permitirá ao MP aprimorar sua atuação. “Dessa forma, saberá o Ministério Público onde e como agir, por meio do diálogo, da celebração de acordos e de parcerias com o Poder Público e, finalmente, por meio da propositura de ações para garantir o respeito efetivo aos direitos humanos no cumprimento de penas”, diz ele, na apresentação do documento.

Veja os principais dados do relatório:

O conselheiro Mario Bonsaglia, presidente da Comissão de Sistema Carcerário do CNMP, destaca que o relatório traz um panorama com níveis inéditos de detalhamento. “Com este relatório, espera o CNMP colaborar para a reafirmação dos ideais de um sociedade justa e solidária, estimulando os membros do Ministério Público a se engajar cada vez mais na diuturna luta para que a aplicação da pena privativa de liberdade se dê estritamente nos termos da lei e da Constituição, preservando-se a dignidade humana dos presos, tudo isso, sem dúvida, revertendo em benefício de toda a coletividade”.

Capacidade de ocupação Os 1.598 estabelecimentos inspecionados possuem capacidade para 302.422 pessoas, mas abrigavam, em março de 2013, um total de 448.969 presos. O déficit é de 146.547 ou 48%. A superlotação é registrada em todos as regiões do país e em todos os tipos de estabelecimento (penitenciárias, cadeias públicas, casas do albergado, etc). O déficit de vagas é maior para os homens. O sistema tem capacidade para 278.793 pessoas do sexo masculino, mas abrigava 420.940 homens presos em março de 2013. Para as mulheres, são 23.629 vagas para 28.029 internas.

Separações As inspeções verificaram que a maior parte dos estabelecimentos não faz as separações dos presos previstas na Lei de Execuções Penais. Segundo o relatório, 1.269 (79%) estabelecimentos não separam presos provisórios de definitivos; 1.078 (67%) não separam pessoas que estão cumprindo penas em regimes diferentes (aberto, semiaberto, fechado); 1.243 (quase 78%) não separam presos primrios dos reincidentes. Em 1.089 (68%) locais, não há separação por periculosidade ou conforme o delito cometido; em 1.043 (65%), os presos não são separados conforme facções criminosas. Há grupos ou facções criminosos identificados em 287 estabelecimentos inspecionados (17%).

Fugas, integridade física dos presos e disciplina Entre março de 2012 e fevereiro de 2013, foram registradas 121 rebeliões, 23 das quais com reféns. Ao todo, houve 769 mortes, das quais 110 foram classificadas como homicídios e 83 como suicídios. Foram registradas 20.310 fugas, com a recaptura de 3.734 presos e o retorno espontâneo de 7.264. Os casos em que presos, valendo-se de saída temporária não vigiada, não retornam na data marcada, são computados como fuga ou evasão. Houve apreensão de drogas em 654 locais, o que representa cerca de 40% dos estabelecimentos inspecionados.

No quesito disciplina, o relatório mostra que 585 estabelecimentos (37%) não observam o direito de defesa do preso na aplicação de sanção disciplinar. Em 613 locais (38%), o ato do diretor da unidade que determina a sanção não é motivado ou fundamentado; em 934 (58%), nem toda notícia de falta disciplinar resulta em instauração de procedimento. As sanções coletivas foram registradas em 116 estabelecimentos (7%). Em 211 (13%) locais não é proporcionada assistência jurídica e permanente; em 1.036 (quase 65%), não há serviço de assistência jurídica no próprio estabelecimento.

Assistência material, saúde e educação Quase metade dos estabelecimentos (780) não possui cama para todos os presos e quase um quarto (365) não tem colchão para todos. A água para banho não é aquecida em dois terços dos estabelecimentos (1.009). Não é fornecido material de higiene pessoal em 636 (40%) locais e não há fornecimento de toalha de banho em 1.060 (66%). A distribuição de preservativo não é feita em 671 estabelecimentos (42%). As visitas íntimas são garantidas em cerca de dois terços do sistema (1.039 estabelecimentos).

Cerca de 60% dos estabelecimentos (968) não contam com biblioteca; falta espaço para prática esportiva em 756 locais (47%)e para banho de sol (solário) em 155 (10%).

Confira aqui o documento que relata A Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro

2ª CCR e PFDC discutirão sistema prisional brasileiro na próxima terça-feira Na próxima terça-feira, 30 de julho, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (2ª CCR) do Ministério Público Federal (MPF) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) receberão membros do Conselho Nacional dos Secretários de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (CONSEJ). A reunião de trabalho discutirá as condições prisionais em todo o país e o tratamento aos prisioneiros em celas de delegacias, cadeias e penitenciárias. De acordo com a Coordenadora da 2ª CCR, Raquel Dodge, o MPF está interessado em conhecer o sistema de gestão prisional aplicado no estado do Paraná há pouco mais de dois anos. Assuntos como resultados positivos na redução de presos em celas de delegacia, redução da superlotação carcerária nas penitenciárias e acompanhamento célere da execução penal são temas de interesse do órgão. Na oportunidade, a secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, que também é presidente do CONSEJ, Maria Tereza Uille Gomes, apresentará o sistema de gestão integrada da execução da pena utilizado por ela e sua equipe no Paraná, inclusive em relação aos presos federais. A coordenadora da 2ª CCR, Raquel Dodge, saúda o surgimento desta nova ferramenta de gestão prisional e declara a importância da integração de informações nesta matéria, pois “a justiça penal realiza-se pelo concurso da atuação de muitos órgãos e poderes do Estado”. Ressalta, ainda, a necessidade urgente de corrigir as principais mazelas do sistema prisional brasileiro, “que o torna incompatível com a Constituição e a lei: lentidão no deferimento de benefícios penais, superpopulação carcerária, condições prisionais degradantes, prisões preventivas muito longas, mistura aleatória de prisioneiros, ausência de mecanismos de ressocialização e de trabalho prisional”. Raquel Dodge acredita que a adoção de ferramenta de gestão prisional semelhante a do Paraná “exige empenho e integração entre as instituições, mas contribuirá para reverter a grave situação carcerária atual, sem comprometer a segurança pública”. Segundo ela, a 2ª Câmara iniciou medidas para integração de informações com a Secretaria de Justiça do Paraná. O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Veiga Rios, tem desenvolvido uma linha de atuação para garantir melhores condições prisionais e respeito à dignidade dos prisioneiros em todo o país. Para Raquel Dodge, os procuradores regionais dos direitos do cidadão (PRDC) exercem um trabalho importante nesta matéria, porque estão incumbidos de exigir de todas as autoridades públicas o respeito aos direitos constitucionais de prisioneiros. A PRDC no Paraná, Antonia Lélia Neves Sanches, que acompanha o desenvolvimento e a aplicação do sistema de gestão prisional, também participará da reunião. Participarão do evento, ainda, membros do Grupo de Trabalho sobre Execução Penal da 2ª Câmara, coordenado pelo procurador da República Patrick Salgado Martins, e do Grupo de Trabalho sobre Sistema Prisional da PFDC. Eles serão encarregados de examinar aspectos e deficiências distintos relativos à pena, às prisões e aos prisioneiros.

Direito. Jurisprudência. Responsabilização. Sistema prisional. Saúde.

CONTROLE JURISDICIONAL; IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS; IRREGULARIDADES SANITARIAS; CADEIA PUBLICA

12 - Processo REsp - 1.389.952-MT STJ - SEGUNDA TURMA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADO A INÚMERAS IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS E SANITÁRIAS EM CADEIA PÚBLICA. Constatando-se inúmeras irregularidades em cadeia pública - superlotação, celas sem condições mínimas de salubridade para a permanência de presos, notadamente em razão de defeitos estruturais, de ausência de ventilação, de iluminação e de instalações sanitárias adequadas, desrespeito à integridade física e moral dos detentos, havendo, inclusive, relato de que as visitas íntimas seriam realizadas dentro das próprias celas e em grupos, e que existiriam detentas acomodadas improvisadamente -, a alegação de ausência de previsão orçamentária não impede que seja julgada procedente ação civil publica que, entre outras medidas, objetive obrigar o Estado a adotar providências administrativas e respectiva previsão orçamentária para reformar a referida cadeia pública ou construir nova unidade, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. De fato, evidencia-se, na hipótese em análise, clara situação de violação à garantia constitucional de respeito da integridade física e moral do preso (art. 5º, XLIX, da CF) e aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Nessas circunstâncias - em que o exercício da discricionariedade administrativa pelo não desenvolvimento de determinadas políticas públicas acarreta grave vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição -, a intervenção do Poder Judiciário se justifica como forma de implementar, concreta e eficientemente, os valores que o constituinte elegeu como "supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia social", como apregoa o preâmbulo da CF. Há, inclusive, precedentes do STF (RE-AgR 795.749, Segunda Turma, DJe 20/5/2014; e ARE-AgR 639.337, Segunda Turma, DJe 15/9/2011) e do STJ (AgRg no REsp 1.107.511-RS, Segunda Turma, DJe 6/12/2013) endossando a possibilidade de excepcional controle judicial de políticas públicas. Além disso, não há, na intervenção em análise, ofensa ao princípio da separação dos poderes. Isso porque a concretização dos direitos sociais não pode ficar condicionada à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Ademais, também não há como falar em ofensa aos arts. 4º, 6º e 60 da Lei 4.320/1964 (que preveem a necessidade de previsão orçamentária para a realização das obras em apreço), na medida em que a ação civil pública analisada objetiva obrigar o Estado a realizar previsão orçamentária das obras solicitadas, não desconsiderando, portanto, a necessidade de previsão orçamentária das obras. Além do mais, tem-se visto, recorrentemente, a invocação da teoria da reserva do possível, importada do Direito alemão, como escudo para o Estado se escusar do cumprimento de suas obrigações prioritárias. Não se pode deixar de reconhecer que as limitações orçamentárias são um entrave para a efetivação dos direitos sociais. No entanto, é preciso ter em mente que o princípio da reserva do possível não pode ser utilizado de forma indiscriminada. Na verdade, o direito alemão construiu essa teoria no sentido de que o indivíduo só pode requerer do Estado uma prestação que se dê nos limites do razoável, ou seja, na qual o peticionante atenda aos requisitos objetivos para sua fruição. Informa a doutrina especializada que, de acordo com a jurisprudência da Corte Constitucional alemã, os direitos sociais prestacionais estão sujeitos à reserva do possível no sentido daquilo que o indivíduo, de maneira racional, pode esperar da sociedade. Ocorre que não se podem importar preceitos do direito comparado sem atentar para Estado brasileiro. Na Alemanha, os cidadãos já dispõem de um mínimo de prestações materiais capazes de assegurar existência digna. Por esse motivo, o indivíduo não pode exigir do Estado prestações supérfluas, pois isso escaparia do limite do razoável, não sendo exigível que a sociedade arque com esse ônus. Eis a correta compreensão do princípio da reserva do possível, tal como foi formulado pela jurisprudência germânica. Todavia, situação completamente diversa é a que se observa nos países periféricos, como é o caso do Brasil, país no qual ainda não foram asseguradas, para a maioria dos cidadãos, condições mínimas para uma vida digna. Nesse caso, qualquer pleito que vise a fomentar uma existência minimamente decente não pode ser encarado como sem razão, pois garantir a dignidade humana é um dos objetivos principais do Estado brasileiro. É por isso que o princípio da reserva do possível não pode ser oposto a um outro princípio, conhecido como princípio do mínimo existencial. Desse modo, somente depois de atingido esse mínimo existencial é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em quais outros projetos se deve investir. Ou seja, não se nega que haja ausência de recursos suficientes para atender a todas as atribuições que a Constituição e a Lei impuseram ao estado. Todavia, se não se pode cumprir tudo, deve-se, ao menos, garantir aos cidadãos um mínimo de direitos que são essenciais a uma vida digna, entre os quais, sem a menor dúvida, podemos incluir um padrão mínimo de dignidade às pessoas encarceradas em estabelecimentos prisionais. Por esse motivo, não havendo comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário determine a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político. Fonte: Informativo STJ n. 543 (13 de Agosto de 2014)

Proteção à testemunha:

PFDC - atuação no tema [14]

Controle externo da atividade policial.

Ferramentas pessoais
Espaços nominais

Variantes
Ações
Navegação
Temas
Perspectivas
Ferramentas