Poder publico/atuacao-administracao

De Teia Social
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Conteúdo

Apresentação

O tema Atuação de administração pública [1] - A7.2 - agrega os seguintes temas originais ; assim como os temas híbridos que tenham algum dos temas originais em sua composição, e ainda as visões em cada um desses temas.

Veja abaixo a apresentação inicial de cada um desses temas e visite a respectiva página para conhecer e contribuir.

Temas

Administração pública em educação

  • Educação: alunos Região Metropolitana de Campinas custam R$ 591 à prefeituras [2]

Administração pública em saúde pública

Definção

[3]

Campinas e Região

Campinas e Região

  • Unidades Básicas de Saúde de Hortolândia terão núcleos de humanização[4]

Planejamento e recursos na administração pública

Capacitação na administração pública

Meritocracia

Constatação, fiscalização e monitoramento públicos.

http://www.icij.org/offshore

Controle interno.

Escolha pública.

Compra pública (Licitação, dispensa, pregão, regimes diferenciados etc.)

Seleção pública (concurso (contém prova) etc.)

Contratos e convênios públicos.

[5]

Poder publico/atuacao-administrativa/responsabilidade

  • Manual de Procedimento Administrativo Disciplinar da Controladoria Geral da União[6]

Riscos e conflitos de interesse

Qualidade e eficiência do serviço público

Omissão ou atraso na prestação pública

Regime de pessoal

Servidores públicos: legislação: [7]

| Funcionário Público

Patrimônio público

  • Site do Grupo Nacional de membros do Ministério Público no tema [8]

Definição

Legislação

Reforma agrária

É o conjunto de medidas que visa promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável e aumento de produção. A concepção é estabelecida pelo Estatuto da Terra (| Lei nº 4504/64). Na prática, a reforma agrária proporciona:

  • A desconcentração e a democratização da estrutura fundiária;A produção de alimentos básicos;
  • A geração de ocupação e renda;O combate à fome e à miséria;A diversificação do comércio e dos serviços no meio rural;
  • A interiorização dos serviços públicos básicos;
  • A redução da migração campo-cidade;
  • A democratização das estruturas de poderA promoção da cidadania e da justiça social.

De acordo com as diretrizes estabelecidas no II Programa Nacional de Reforma Agrária, implantado em 2003, a reforma agrária executada pelo Incra deve ser integrada a um projeto nacional de desenvolvimento, massiva, de qualidade, geradora de trabalho e produtora de alimentos. Deve, ainda, contribuir para dotar o Estado dos instrumentos para gerir o território nacional. O que se busca com a reforma agrária atualmente desenvolvida no País é a implantação de um novo modelo de assentamento, baseado na viabilidade econômica, na sustentabilidade ambiental e no desenvolvimento territorial; a adoção de instrumentos fundiários adequados a cada público e a cada região; a adequação institucional e normativa a uma intervenção rápida e eficiente dos instrumentos agrários; o forte envolvimento dos governos estaduais e prefeituras; a garantia do reassentamento dos ocupantes não índios de áreas indígenas; a promoção da igualdade de gênero na reforma agrária, além do direito à educação, à cultura e à seguridade social nas áreas reformadas.

Fonte: Site do Incra [9]

http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/temas-de-atuacao/reforma-agraria

Politica governamental e Programa público.


A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a legalidade de decretos presidenciais de desapropriação que declararam de interesse social, para fins de reforma agrária, dois imóveis rurais, um denominado "Fazenda Pageú", com área de 395,5900 hectares, situado no município de Porto Velho/SE e outro conhecido como "Fazenda Floresta", com 928,90 ha, localizado no município de Araçatuba/SP [ https://www.facebook.com/notes/agu-advocacia-geral-da-uni%C3%A3o/agu-confirma-no-supremo-validade-de-decretos-presidenciais-que-determinaram-inte/10151599292211495]

Gestão de pessoal.

Regime de pessoal.

Ingresso em cargos e funções.

Responsabilidade.

Improbidade administrativa.

Ressarcimento do patrimônio público

Ressarcimento de valores em bolsas científicas: http://cnpq.br/web/guest/view/-/journal_content/56_INSTANCE_0oED/10157/423468?COMPANY_ID=10132 e http://cnpq.br/web/guest/view/-/journal_content/56_INSTANCE_0oED/10157/915095?COMPANY_ID=10132

Tomada de Contas Especial, Manual CGU [10] e Portaria 127/2008 [11]

Poder publico/atuacao-administracao/obra

Recursos públicos: disponibilidade, entrada, gasto e prestação de contas

  • Infográfico para começar [12]
  • Controladoria Geral da União - Transparência nos Estados e Municípios [13]
  • Controladoria Geral da União - Guia de Implantação do Portal da Transparência[14]

Orçamento público

Planejamento

O orçamento público é um mecanismo de previsão da arrecadação e gasto dos recursos públicos, no qual se mostra as prioridades para a implantação das políticas públicas. Isso se aplica a quaisquer políticas - saúde, educação, desenvolvimento urbano e rural, meio ambiente, dentre outras, pois a origem dos seus recursos, bem como as ações que serão executadas estação detalhadas no orçamento. O processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece a um “ciclo” integrado ao planejamento de ações, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

1 - Plano Plurianual (PPA) - De periodicidade quadrienal, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, instituída pela Constituição Federal de 1988, como instrumento normatizador do planejamento de médio prazo e de definição das macro-orientações do Governo Federal para a ação nacional em cada período de quatro anos, sendo estas determinantes (mandatórias) para o setor público e indicativas para o setor privado (art. 174 da Constituição). Consoante estabelece o art. 165, § 1º da Constituição, `a lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada`. O Poder Executivo deverá enviar ao Congresso Nacional, até o dia 15 de setembro de cada exercício, relatório de avaliação contendo as estimativas das metas físicas e dos valores financeiros, tanto nas ações constantes do PPA e suas alterações, como das novas ações previstas, para os três exercícios subsequentes ao da proposta orçamentária enviada em 31 de agosto.


2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - De periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação. Estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro, orienta a elaboração do orçamento e faz alterações na legislação tributário. A LDO é instrumento de planejamento e tem como funções básicas:


  • estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública federal para o exercício financeiro seguinte;
  • orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA;
  • alteração da legislação tributária; e
  • estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.


O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do projeto de lei de diretrizes orçamentárias - PLDO, pelo Presidente da República, dever ser feito até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15/04) e devolvido para sanção presidencial até o encerramento do primeiro período legislativo (17/07).


3 - Lei Orçamentária Anual (LOA)- Estima as receitas e fixa despesas para um exercício, de acordo com as prioridades contidas no PPA e LDO. É uma Lei de Natureza Especial - em razão do seu objeto e da forma peculiar de tramitação que lhe é definida pela Constituição -, por meio da qual são previstas as receitas, autorizadas as despesas públicas, explicitados a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo e definidos os mecanismos de flexibilidade que a Administração fica autorizada a utilizar. A LOA deriva de projeto (PLOA) formalmente remetido à deliberação do Legislativo pelo chefe do Poder Executivo, apreciado pelo Parlamento segundo a sistemática definida pela Constituição Federal, possuindo a estrutura e nível de detalhamento definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício. Até a entrada em vigor de lei complementar que substitua a atual Lei nº 4.320/64, o projeto de lei orçamentária deverá ser enviado pelo chefe do Poder Executivo, ao Congresso Nacional, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31/08) e devolvido para sanção presidencial até o encerramento da sessão legislativa (22/12). Compreende:

  • a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público (art. 165, § 5º, inciso I, da CF/88);
  • b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (art. 165, § 5º, inciso II, da CF/88); e
  • c) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público (art. 165, § 5º, inciso III, da CF/88)


No âmbito do Ministério Público Federal, é a Secretaria de Planos e Orçamento (SPO) que supervisiona e acompanha as atividades de planejamento orçamentário e financeiro, entre outras atribuições inerentes à sua área de atuação. Desenvolve atividades como: elaboração dos planos anual e plurianual do MPF e do MPU; orientação, do ponto de vista técnico, às procuradorias nos Estados e no Distrito Federal sobre assuntos relativos a orçamento e finanças, e apresentação mensal ao secretário-geral de relatórios da execução orçamentária e financeira do MPF.

Proposta Orçamentária do MPF para 2014 [15]

Execução

Tutorial do TCU [16]

Tesouro Nacional - consulta [17]

A execução da programação orçamentária e financeira na PR-SP está sob responsabilidade da Coordenadoria de Administração em conjunto com a Divisão de Execução Orçamentária e Financeira. É o processo que consiste em programar e realizar despesas levando-se em conta a disponibilidade financeira da administração e o comprimento das exigências legais.

E o que é despesa pública? Em sua acepção financeira, é a aplicação de recursos pecuniários em forma de gastos e em forma de mutação patrimonial, com o fim de realizar as finalidades do estado e, em sua acepção econômica, é o gasto ou não de dinheiro para efetuar serviços tendentes àquelas finalidades. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender às demandas previstas no orçamento.

Os estágios da despesa são fixação, empenho, liquidação e pagamento. Fixação é a autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo, pela fixação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária, concedendo ao ordenador de despesa o direito de gastar os recursos destinados à sua Unidade Gestora. Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Liquidação: é a verificação do implemento de condição, ou seja, verificação objetiva do cumprimento contratual. Pagamento: é a emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor.

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria a obrigação de pagamento. O empenho, que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, é formalizado mediante a emissão de um documento denominado nota de empenho. do qual deve constar o credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária. O artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64 veda a realização de despesa sem prévio empenho. Quando o valor empenhado for insuficiente para atender a despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar, e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação. O pagamento é a entrega de numerário ao credor, por meio de crédito em conta, ordens de pagamento ou cheque nominativo, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

Restos a pagar são as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício, distinguindo-se em processados (que são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu todos os estágios de empenho e liquidação, restando pendente somente o estágio do pagamento, e não processados - que são as despesas empenhadas e não liquidadas, restando pendentes os estágios de liquidação e pagamento.

E o que é o plano de contas? É o conjunto de contas as quais são utilizadas em todas a Administração Pública. São organizadas e codificadas com o propósito de sistematizar e uniformizar o registro contábil dos atos e fatos de gestão, possibilitando com precisão e clareza a obtenção de dados relativos ao patrimônio da Unidade Gestora. Tem como principal objetivo atender de maneira uniforme e sistematizada, o registro dos atos e fatos relacionados com os recursos colocados à disposição da UG e suas respectivas unidades administrativas, de forma a dar maior flexibilidade no gerenciamento e consolidação dos dados e ainda atender às necessidades de informações em todos os níveis da organização [18]

Com base na Lei 4.320, as Despesas Públicas são classificadas em duas categorias econômicas, a saber: a) Despesas Correntes; b) Despesas de Capital. As duas categorias econômicas são subdivididas nas seguintes subcategorias, a saber: Despesas Correntes são as despesas de Custeio e as Transferências Correntes. As Despesas de capital são os Investimentos, as inversões Financeiras e as transferências de Capital

A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, é identificada pelo conjunto de códigos, a seguir indicados: 1º Dígito - Categoria Econômica; 2º Dígito - Grupo de Natureza de Despesa; 3º/4º Dígitos - Modalidade de Aplicação; 5º/6º Dígitos - Elemento de Despesa; 7º/8º Dígitos - Item de Despesa.

Exemplos

3.33.90.00 - Material de Consumo

3.33.90.01 - Combustíveis e lubrificantes automotivos


4.44.90.00 - Material Permanente

4.44.90.52 - Mobiliário em geral


Lei 4.320/64 [19]

Problemas em Poder Público

Fracionamento de despesas

Definições importantes

Segue abaixo, algumas definições simplificadas e que consideramos importantes.

Catálogo geral: lista de materiais do sistema ASI-WEB disponível no almoxarifado para requisição por qualquer área da PGR.

Catálogo restrito: lista de materiais do sistema ASI-WEB disponível no almoxarifado e subalmoxarifado apenas por áreas específicas.

Material permanente: materiais de uso duradouro, vida útil superior a 2 anos e de valor monetário não inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Material de consumo: material que, em função do seu uso corrente, perde suas características físicas como, por exemplo, pelo desgaste (caneta). Eles possuem características como frágeis, deterioráveis, transformáveis e baixa durabilidade.

Serviço contínuo: serviço executado por empresa terceirizada, com mão-de-obra residente ou sob demanda,cuja interrupção compromete as funções do órgão.

Serviço anual: serviço executado por empresa terceirizada cuja vigência se restringe ao exercício financeiro.

Licitação: processo que consiste na ampla divulgação da intenção ou necessidade da Administração Pública de adquirir bens e serviços promovendo a competição do mercado fornecedor em condições de igualdade. Via de regra, todas as aquisições devem ser feitas mediante licitação e preferencialmente por pregão. Outras modalidades: convite, tomada de preços e concorrência.

Dispensa: constitui exceção à regra da licitação para aplicação nos casos em que: i) não for possível a competição por restrição do mercado; ii) o valor de aquisição é inviável em função dos custos do processo licitatório; iii) emergência.

Inexigibilidade: constitui exceção à regra de licitação exclusivamente quando não for possível a competição entre fornecedores, ou seja, haverá somente um único fornecedor para prestação do serviço ou fornecimento do material.

Sistema de Registro de Preços: forma de licitação em que a Administração Pública divulga sua intenção de comprar/contratar sem a obrigação de efetivamente realizar a aquisição, podendo requisitar as quantidades licitadas aos poucos, ou seja, periodicamente conforme suas necessidades.

Ata de Registro de Preços: publicação feita pelo órgão licitante na qual são informados possíveis fornecedores e seus produtos, aos preços licitados, para que o próprio órgão possa fazer aquisições periódicas (baixas da ata) e outros órgãos que não participaram da licitação possam também comprar desse mesmo fornecedor nas condições estabelecidas pelo órgão licitante (adesão à ata).


O que é fracionamento

  • É vedado o fracionamento de despesas para adoção de dispensa de licitação ou modalidade de licitação menos rigorosa que a determinada para a totalidade do valor do objeto a ser licitado. Lembre-se de que FRACIONAMENTO refere-se à despesa, ou seja, à divisão do valor da despesa.

Tribunal de Contas da União - definição [20]

Parecer AUDIN [[Arquivo: ]]

Fracionamento de despesa - vários pareceres [21]

Ferramentas pessoais
Espaços nominais

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Navegação
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Perspectivas
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