Meio ambiente/temas hibridos

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TEMAS E ABORDAGENS EM MEIO AMBIENTE: Introdução ao Meio Ambiente, Águas, Animais, Áreas protegidas, Licenciamento Ambiental, Mudanças Climáticas, Resíduos Sólidos, Temas complexos, Atividades, Problemas e respostas, Estratégia, Comportamento, Agentes, Conhecimento, Agendas e mapas, Resultados, Visões divergentes

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Consumo sustentável

Assinado entre MPF e Abras termo de cooperação pela pecuária sustentável

0 Ministério Público Federal (MPF) e a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) assinaram nesta segunda-feira, 25 de março, termo de cooperação técnica pela pecuária sustentável. O objetivo principal é evitar que os supermercados brasileiros comprem carne bovina proveniente de áreas desmatadas na Amazônia ou onde tenham sido constatadas outras irregularidades ambientais e sociais, como invasão de terras públicas e trabalho escravo.

Além disso, busca consolidar e ampliar o programa Municípios Verdes, internacionalmente reconhecido pela implementação de benefícios a produtores rurais e empresários. Uma das premissas do acordo é de que “a proteção do meio ambiente é um princípio que deve nortear todas as relações sociais, inclusive as econômicas”.

Segundo o subprocurador-geral da República Mario Gisi, coordenador da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (meio ambiente e patrimônio cultural), esse é um importante passo na busca pelo desenvolvimento sustentável: "Faz muito mais sentido quando o setor econômico mostra que sua atividade vai além do lucro, que busca uma sociedade justa e igualitária". Na mesma linha, o subprocurador-geral da República Antonio Fonseca, coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (consumidor e ordem econômica), ressaltou que a “sociedade é quem agradece” um pacto como esse.

O presidente da Abras, Fernando Yamada, aproveitou a cerimônia para entregar ao MPF uma primeira versão do plano de ação da associação, que contém, por exemplo, sugestões de práticas a serem implementadas pelos supermercados em pontos de venda e nas bandejas de carne. Para o procurador da República Daniel César Azeredo Avelino, coordenador do Grupo de Trabalho Amazônia Legal (4ª Câmara), a partir de atitudes concretas como essa, o MPF espera “que o consumidor brasileiro e as empresas representadas pela Abras se engajem em um esforço pela preservação do meio ambiente”.

Compromissos da Abras - Pelo termo, a Abras se compromete a informar e orientar as empresas do setor supermercadista brasileiro sobre práticas que, entre outros: ajudem a coibir o trabalho escravo na cadeia da carne, buscando sua erradicação; ampliem a redução do desmatamento e a recuperação de áreas desmatadas; fomentem a intensificação da produção nas áreas já abertas; apoiem políticas de incentivos jurídicos e de créditos aos produtores; apoiem a produção dos direitos indígenas, das populações tradicionais e de quilombolas; e combatam o abate clandestino.

Na prática, a associação irá divulgar em seu portal na internet e na revista SuperHiper ações positivas do MPF e de outros órgão governamentais no combate ao comércio de carne proveniente de fazendas que comprovadamente tenham passivo ambiental e social. Também informará nos mesmo meios a relação de produtores (frigoríficos e fazendas) que já são parceiros do MPF na causa, a lista restritiva organizada pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente e os nomes das cidades que participam do programa Municípios Verdes.

Em relação ao consumidor final, a Abras incentivará os supermercados a divulgar no ponto de venda, sempre que cabível, a origem do produto bovino e todas as suas ações e de seus parceiros para o aprimoramento da cadeia produtiva.

Confira a íntegra do acordo [1]Confira histórico da atuação do MPF pela pecuária sustentável [2]

Programa Municípios Verdes

Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo

[3]| Ação local por uma causa global

Programa Carne Legal

Notícias

  • Ministério Público Federal no Estado do Pará [4]

Vídeos/blogs

Responsabilidade por violação ambiental.

Saneamento básico - (Híbrido com Cidades)

Meio ambiente e relação de consumo sustentável, texto de autoria de Inês Virgínia Prado Soares, procuradora da República em São Paulo: Arquivo:Meio ambiente e relacao consumo sustentavel.pdf


Responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente (meio ambiente + direito)

  • Tríplice penalização do poluidor, cf. art 225, parágrafo 3./ CF:
  • sanção penal - | Lei 9605/98 dispõe sobre os crimes ambientais, fundamentando-se no art. 5., XLI/CF que prevê punição a qualquer ato atentatório dos direitos e liberdades fundamentais, dentre os quais figura o meio ambiente, bem de uso comum do povo. Caberá a penalização tanto da pessoa física quanto jurídica. No caso desta última, não restam dúvidas de que os grandes males ambientais são provocados não tanto por ações de indivíduos isolados, mas principalmente por grandes indústrias(que emitem na natureza resíduos e dejetos químicos muitas vezes sem qualquer espécie de precaução). Assim, com base na necessidade de proteger de modo amplo o ambiente, o legislador inseriu a responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento pátrio, ignorando a resistência doutrinária penal – que alega ofensa ao princípio da pessoalidade. Resta óbvio, não obstante a polêmica doutrinária, o relevante papel das pessoas jurídicas na degradação ambiental, sendo fundamental sua responsabilização pelos atos nocivos.
  • sanção administrativa - em ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV da | Lei 6.938/81 - Lei da Política Nacional do Meio ambiente, caberá sanção ao órgão competente.
  • sanção civil - com fundamento na referida lei, prevê a responsabilidade objetiva e a terceiros, sendo também solidária (art. 1518, caput, Código Civil.
  • No que tange à aplicação das espécies de sanção, não incide o bis in idem, visto que cada uma delas têm seu fundamento específico.

Meio ambiente e Políticas públicas (Híbrido com Poder público)

Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis

Manuais


Economia Verde/sustentabilidade

Definição

  • PNUMA - Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente [5]
  • CGEE - Centro de Gestão e Estudos Estratégicos [6]


Programas

  • Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo [7]


Notícias

  • 24/07/12 - MPF em Piracicaba move ação para que usinas paguem R$ 25 milhões de indenização por danos provocados pela queima da cana: [8]
  • Ministério Público Federal em São José dos Campos abre inquérito para apurar vazamento de óleo em São Sebastião [9]
    • Audiência pública discute formas de proteção ao Parque do Côco, no Ceará [10]









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