Meio ambiente/licenciamento ambiental

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TEMAS E ABORDAGENS EM MEIO AMBIENTE: Introdução ao Meio Ambiente, Águas, Animais, Áreas protegidas, Licenciamento Ambiental, Mudanças Climáticas, Resíduos Sólidos, Temas complexos, Atividades, Problemas e respostas, Estratégia, Comportamento, Agentes, Conhecimento, Agendas e mapas, Resultados, Visões divergentes


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Licença

Sob a ótica do Direito Administrativo, a licença é espécie de ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade.

O licenciamento ambiental consiste no complexo de etapas que compõe o procedimento administrativo que objetiva a concessão de licença ambiental.

Em termos legais, coube à | Resolução Coama n. 237/97, definir licença ambiental em seu art.1, inciso I, preceituando ser "ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental".

Já o licenciamento ambiental é definido como o "procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, de qualquer modo, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares, e as normas técnicas aplicáveis ao caso".

Sobre a competência para o licenciamento, é importante destacar que, conforme a referida Resolução, as licenças ambientais deverão ser expedidas pelo Ibama para atividades com significativo impacto ambiental e de âmbito nacional ou regional, sendo-lhe possível, mediante instrumento legal ou convênio, delegar aos Estados tal competência.

Também caberá aos estados e ao DF a competência para a concessão a licença quando as atividades ou os empreendimentos se localizarem em mais de um município; em unidades de conservação de domínio estadual ou distrital; em florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente ou quando os impactos ambientais ultrapassarem os limites territoriais de um município.

(Fonte: Fiorillo, "Curso de Direito Ambiental Brasileiro", SP: Saraiva, 2000). (Precisa deixar aqui apenas o conteúdo público e remeter ao Fiorillo na internet se for o caso)


São três as etapas do licenciamento ambiental:

Licença ambiental prévia

Esta primeira etapa do licenciamento ambiental vem enunciada no art.8, I, da Resolução Coama 237/97 consistindo na outorga concedida na fase preliminar do planejamento da atividade. Tem como escopo aprovar a localização e concepção, atestar a viabilidade ambiental e estabelecer os requisitos básicos a serem atendidos nas fases posteriores.

Licença ambiental de instalação

Esta etapa deverá obrigatoriamente ser precedida pela licença prévia, e consiste naquela que "autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante" - art. 8, II, Resolução Conama 237/97.

Licença ambiental de operação

É a fase sucedânea à de instalação, e tem por finalidade autorizar a "operaçao da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação" - art 8., III, Res.Coama 237/97.

Informações gerais

  • Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo [1]

Atuação do Ministério Público Estadual

Atuação do Ministério Público Federal

Cana de açúcar

Mineradoras

Usina Hidrelétrica de Belo Monte

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