Vulnerabilidades/previdencia-assistencia-social

De Teia Social
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Conteúdo

Introdução

Atuação PFDC nos temas 'previdência e assistência social' [1]

Previdência Social

A Previdência Social faz parte da Seguridade Social (seguridade formada pelo tripé: saúde, assistência social e previdência social). A Constituição de 1988 optou por esse termo para se referir a um conjunto de ações e serviços, de responsabilidade dos poderes públicos, que visa garantir à população bem-estar e justiça social. Importante salientar que essa conquista foi alcançada graças à luta das classes sociais menos favorecidas - que eram mais atingidas pelos riscos sociais -, e também graças ao desenvolvimento da solidariedade. [2]


A Previdência Social é o seguro social contributivo (para a pessoa que contribui). É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados.

A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Tem como missão garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de sistema público de política previdenciária solidária, inclusiva e sustentável, com o objetivo de promover o bem-estar social.

Seu objetivo principal é ser reconhecida como patrimônio do trabalhador e sua família, pela sustentabilidade dos regimes previdenciários e pela excelência na gestão, cobertura e atendimento.

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 - movida pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, com pedido de liminar, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize, em âmbito administrativo, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos antes das emendas constitucionais 20/98 e 41/93, que modificaram os tetos do Regime Geral de Previdência Social. A revisão deverá ter caráter nacional. Arquivo:ACP INSS Teto.pdf

Parecer nº 1663/2006/AR/SPGR - ACP - INSS - com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando que o réu inclua o companheiro ou companheira homossexual na qualidade de dependente para fins previdenciários, de acordo com o artigo 16, inciso I da Lei nº 8.213/91, de modo a ser-lhes estendido o direito à percepção dos benefícios de pensão por morte e auxílio reclusão. Arquivo:Parecer ACP INSS inclusão.pdf


Ministério da Previdência Social - MPS [3]

A Importância Econômica da Previdência Social Brasileira [4]

Teto da aposentadoria do INSS é reajustado em 6,15% [5]

Reforma da Previdência deixa de ser prioridade, diz ministro: [6]

Justiça homologa acordo com o INSS para pagamento de revisão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença: [7]

Proposta quer transformar catador de lixo em segurado especial do INSS: [8]

PRDC move ação para que INSS deixe de cobrar devolução de valores pagos por decisão judicial: [9]

PRDC move ação para garantir revisão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença: [10]

Slides utilizados na palestra de 23/03/2012. Palestra Atendimento INSS - Campinas

Procuradoria Regional da República da 3ª Região consegue reverter, no TRF, decisão judicial que permitiu à autarquia condicionar o benefício à apresentação de certidão de registro civil do cidadão indígena em Mato Grosso do Sul: [11]

Assistência social

Introdução

A assistência social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar. Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações.

A LOAS determina que a assistência social seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade civil. A IV Conferência Nacional de Assistência Social deliberou, então, a implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Cumprindo essa deliberação, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) implantou o Suas, que passou a articular meios, esforços e recursos para a execução dos programas, serviços e benefícios socioassistenciais.

O SUAS organiza a oferta da assistência social em todo o Brasil, promovendo bem-estar e proteção social a famílias, crianças, adolescentes e jovens, pessoas com deficiência, idosos – enfim, a todos que dela necessitarem. As ações sãobaseadas nas orientações da nova Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em 2004.

A gestão das ações socioassistenciais segue o previsto na Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas), que disciplina a descentralização administrativa do Sistema, a relação entreas três esferas do Governo e as formas de aplicação dos recursos públicos. Entre outras determinações, a NOB reforça o papel dos fundos de assistência social como as principais instâncias para o financiamentoda PNAS.

A gestão da assistência social brasileira é acompanhada e avaliada tanto pelo poder público quanto pela sociedade civil, igualmente representados nos conselhos nacional do Distrito Federal, estaduais e municipais de assistência social. Esse controle social consolida um modelo de gestão transparente em relação às estratégias e à execução da política.

A transparência e a universalização dos acessos aos programas, serviços e benefícios socioassistenciais, promovidas por esse modelo de gestão descentralizadae participativa, vem consolidar, definitivamente, a responsabilidade do Estado brasileiro no enfrentamento da pobreza e da desigualdade, com a participação complementar da sociedade civil organizada, através de movimentos sociais e entidades de assistência social.

(Fonte: Site do Ministério do Desenvolvimento Social e combate à fome - [12])


Ação Civil Pública n. 0023528-28.2010.4.03.6100 - movida pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em face do INSS para que este conceda o benefício LOAS aos cidadãos palestinos refugiados no Brasil, na cidade de Mogi das Cruzes. Arquivo:ACP INSS LOAS palestinos refugiados.pdf

Beneficio assistencial - LOAS

| Lei 10741/03. Arts. 34, ...

Posicionamento do Serviço Social Perante à Hipossuficiência e os Direitos Humanos

"A regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade" (Rui Barbosa).



Os Direitos Humanos como conhecemos atualmente foi uma conquista da sociedade que surgiu primeiramente com o Iluminismo e com as teorias do direito natural - antigamente tais direitos não tinham sentido, visto que para a sociedade tudo provinha da emanação de Deus, da vontade Divina. Com os direitos adquiridos pela população, como liberdade, universalidade, ética, justiça, e outros, incorporam-se ideais que não pertencem unicamente à burguesia. Entretanto, como afirma Marilena Chauí, as declarações de Direitos Humanos afirmam mais do que podem e menos do que deveriam afirmar. Na nossa sociedade capitalista, vemos que apesar dos avanços nesses direitos, ainda nos deparamos com algumas contradições como: universalidade – esse conceito esbarra com a sociedade capitalista, que trabalha com uma claras divisões (de classe,trabalho, etc.); democracia e cidadania – esbarra com os limites reais da sociedade; propriedade como direito natural e Estado e leis como instâncias universais – o Estado intervém para à defesa da propriedade privada – protegida pela lei -, portanto não é neutro; etc.


Nos anos 90 ocorre uma mundialização do capital, o que aprofunda ainda mais às disparidades entre os Direitos Humanos e as condições geradas pelo capitalismo, como: maior abismo entre a desigualdade e a liberdade; a pobreza não atinge somente os países do sul, mas todos os outros envolvidos; diminuição do Estado (Neoliberalismo)nos programas e serviços públicos – passando para a sociedade na forma de privatizações e filantropia; miséria material e espiritual; desproteção social e insegurança aumentam; maior dificuldade de organização da população (Ex.: enfraquecimento de sindicatos); criminalização da pobreza e de todos os “diferentes”; desumanização; a defesa dos Direitos Humanos perde forças, por ser interpretado como defesa aos bandidos e marginalizados.



Os assistentes sociais conquistaram avanços significativos no campo teórico, prático, ético e político após a ditadura. Contribuíram inclusive na Constituição Federal de 1988 que possui o princípio básico a igualdade, pilar do Estado Democrático de Direito, que é visto sob dois aspectos: formal e material; o primeiro consiste na igualdade de todos perante a lei, o segundo diz respeito à igualdade na lei. Dessa maneira, podemos dizer que deve-se tratar os desiguais de forma desigual para se atingir a igualdade.


O Assistente Social tem como instrumento básico de trabalho a linguagem. É voltada para a intervenção na realidade e se utiliza de conhecimentos acumulados pelo seu trabalho e pelo de outras ciências. O Serviço Social é caracterizado como uma tecnologia social, criado para solucionar algum tipo de problema social. Os serviços sociais são o suporte material e as entidades a base organizacional. E pelo contato direto com a população, entende as expressões da vida cotidiana e pode assim atuar na análise das expressões da questão social e fortalecer a luta dos sujeitos explorados para ampliar e defender seus direitos, mas dependendo do profissional, pode apenas reproduzir os pensamentos da classe dominante. O Serviço Social no Brasil, situa-se em uma sociedade capitalista e por isso Marilda Iamamoto e Raul de Carvalho nos informam que a profissão é uma ciência crítica que participa da reprodução das relações de classes e que busca compreender as relações contraditórias e conflitantes entre capital (que retêm os meios de produção e busca obter lucro) e o proletariado (que vende a sua força de trabalho por um salário).


Quando se pensa em reprodução das relações sociais, não se deve restringir à ideia de reprodução material (produção, consumo e troca de mercadorias), pois há também a reprodução da produção espiritual (consciência social). Portanto, a reprodução das relações sociais é a reprodução do dia a dia dos indivíduos em sociedade; se encontra em movimento, em processo de estruturação permanente e expressando-se no trabalho, família, lazer, escola, poder, etc. e inclusive na profissão. Na nossa sociedade há uma grande contradição: os direitos sociais buscam a cidadania, mas os fundamentos do capitalismo geram a desigualdade de classes (através da criação e apropriação do trabalho excedente, na forma de mais-valia). Ou seja, há um antagonismo entre igualdade jurídica e desigualdade econômica, e o assistente social não tem como fugir desse cenário em que há uma polarização de interesses entre as classes.


O foco do assistente social deveria sempre fortalecer a classe trabalhadora, mas de forma geral, acaba reproduzindo ambos os interesses – tendendo a ser atraído pela classe dominante -, respondendo tanto ao capital quanto aos trabalhadores. Quando atende a classe explorada, aparece em forma de benefício/benevolência e não como direito; também serve como forma de controlar a população fornecendo o mínimo necessário que a classe dominada necessita (satisfazendo dessa maneira os interesses da classe dominante através de dominação e exploração e ao mesmo tempo respondendo às necessidades de sobrevivência da classe operária).


A profissão se desenvolve na divisão social do trabalho, que tem como pano de fundo o desenvolvimento capitalista industrial e a expansão urbana. Com a hegemonia do capital industrial e financeiro, aparece a questão social (conjunto das expressões das desigualdades da sociedade), que se torna a base de justificativa do trabalho desse profissional especializado. O objetivo do profissional deve ser o de formar e desenvolver a classe operária para poder ingressar no cenário político e ser reconhecida como classe por parte da classe dominante e do Estado.


Através da manifestação, passa-se a exigir outros tipos de intervenção (além da caridade e repressão – como era empregado no princípio), o Estado então passa a intervir as relações entre capital e trabalho regulando juridicamente pela legislação social e gerindo prestação de serviços sociais (com as políticas sociais), tornando-se dessa maneira questão política e administrando a questão social. Quando se fala em classe trabalhadora, refere-se não somente àqueles que estão efetivamente trabalhando, mas também àqueles que formam o exército industrial de reserva (conceito desenvolvido por Karl Marx, que diz que parte da população ativa deve ficar desempregada para inibir reinvindicações dos trabalhadores e para o seu baixo salário – pois dessa forma, o trabalhador se sente substituível caso exija melhores condições de trabalho ou de salário e o patrão o mande embora, contratando alguém que estava desempregado e que não reclamará do seu trabalho; cresce assim a oferta de mão-de-obra em relação à demanda). E enquanto parte da população se encontra sem trabalho, a sociedade é obrigada a mantê-los (os capitalistas tentam desincumbir-se de tal tarefa), porém muitos vivem em condições de vida infra-humanas.


Com a ampliação do Estado junto à sociedade civil, o Serviço Social integra-se principalmente ao setor público e também às organizações patronais privadas. O profissional atua como assalariado a serviço do Estado e das empresas privadas e mais tarde atuará também dentro do terceiro setor; salvo em casos excepcionais de consultorias dos assistentes sociais para as empresas (autônomo), a maioria das vezes esse trabalhador é empregado do Estado e tem como seus “clientes” os usuários das Políticas Sociais. Importante salientar que dessa forma o Estado tem condições de legislador e de controlador das forças repressivas.


As origens do Serviço Social no Brasil estão vinculadas à Igreja Católica, havia um caráter missionário – justiça e caridade - da profissão nesse momento. Mas progressivamente o Estado e o empresariado vão absorvendo esse profissional, dando-lhe novas atribuições conforme surge a necessidade de enfrentamento da questão social. A demanda de sua atuação portanto, não é feita pelo seu público alvo, e sim pelo patronato, para atuarem segundo as metas que eles estabelecem. Nesse momento, o Serviço Social era considerado como uma vocação de servir, uma escolha baseada a um chamado movido por motivações éticas, religiosas ou políticas, com uma ideologia de desinteresse, altruísmo, de ter o dom, etc. ou seja, ideologias que remetem às ações benemerentes e filantrópicas. Porém o trabalho do Assistente Social, tem uma relação de compra e venda de sua força de trabalho (diferente do trabalho voluntário), apesar de descrito como trabalhador liberal pela portaria 35 de 19/04/1949, vende sua força de trabalho por um salário e tem como alvo o trabalhador e a sua família. Esse profissional deve buscar contribuir na luta pela direção social e cultural de uma classe na sociedade.


Ocorre uma expansão dos serviços sociais no século XX devido ao desenvolvimento da noção de cidadania. Vai se formando uma noção de igualdade de todos os homens perante a lei – com direitos e obrigações – graças à economia mercantil e à necessidade de uma nova organização da sociedade afirmam-se os direitos civis (direito do dia a dia, ex.: liberdade religiosa) e políticos (participação da população na política, ex.: votar ou ser votado), adquirindo-se o status de direito sociais (que tem por objetivo, prover o indivíduo com condições materiais, ex.: direito à educação). Começa-se a incorporar a noção de cidadania nos direitos sociais, com o desenvolvimento da escola primária pública e conforme o Estado assume aos poucos as questões sociais. Porém ainda há um antagonismo entre o discurso de igualdade/ liberdade individual com a realização da desigualdade econômica e política, produto da organização da sociedade baseada na relação de poder e exploração presente na sociedade capitalista.


A riqueza social é fruto do trabalho humano já que parte da riqueza socialmente gerada é apropriada pelos capitalista e pelo Estado, principalmente na forma de impostos e taxas pagos pela população. Portanto o serviço social oriundo do Estado, nada mais é do que um repasse de parte do valor criado pelo trabalho, aparecendo na forma de benefícios sociais, não reconhecendo como direito, manipulado pela visão paternalista do Estado. Na verdade esses serviços sociais são fruto da luta da classe trabalhadora por melhores condições de vida e trabalho (pressão da sociedade).


O Serviço Social funciona como uma atividade importante para controlar a sociedade, na difusão da ideologia dominante (conjunto de ideias), ocorrendo uma polarização de interesses de classe e uma relação contraditória, mas o Serviço Social pode tornar-se também um instrumento a serviço dos trabalhadores. A classe dominante utiliza um discurso com a classe trabalhadora contendo as suas ideologias para se manter na sua posição de destaque. Para ocorrer essa transmissão de ideias, recorre-se principalmente ao uso das mídias sociais pois abrangem uma grande parcela da população e possuem portanto grande influência. Introduzem dessa forma, um pensar capitalista como “igualdade de oportunidades”, iniciativa, competitividade, trabalhar para ser o melhor (se você não cresce na empresa o problema é com você e não com a estrutura da sociedade), apoia o individualismo, incentiva prêmios nas empresas para àqueles que se destacarem, etc.


A sobrevivência e a reprodução da classe trabalhadora depende do salário que recebe em troca de sua força de trabalho. Esse salário deveria satisfazer as necessidades básicas do trabalhador e de sua família (como alimentação, saúde, lazer, habitação educação, etc.). Os serviços sociais servem como “complementação salarial” e socializam os custos de reprodução da força de trabalho, que muitas vezes aparecem como filantropia, o que é preferível do que um aumento de salário, pois seu custo é menor – já que seu custo é partilhado pelos próprios beneficiários -, portanto, são um meio de reduzir custos de reprodução da força de trabalho. Importante ressaltar que as políticas sociais reduzem a exploração, mas não sua eliminação; agora com a tendência neoliberalista do Estado (menos investimento por parte do governo e mais investimento por parte da sociedade) há uma desconstrução dos Direito Sociais ainda maior.


Atividades em Previdência e Assistência Social

Relacionado a este tema tivemos na teia social o desenvolvimento em 2012 do Proj2_qualidade_atendimento_do_INSS_na_RMC

Instrumentos da atividade v1.6 e modelos:

Modelo de relatório de visita às agências Modelo relatório visitas INSS

Modelo (em branco) de relatório de visita às agências Modelo em branco relatório visitas INSS

Despacho com itens para verificação nas agências do INSS localizadas em Campinas Despacho do MPF

  • Simulador de aposentadoria do servidor público [13]

Conhecimento em Previdência e Assistência Social

Informações sobre o INSS no site da previdência social. Link

Conhecimento jurídico no tema

  • Artigo: Os princípios e objetivos da Seguridade Social, à luz da ConstituiçãoFederal. Autor: Filipe de Filippo.

Ir para o texto!

  • Artigo: O Devido Processo Legal Previdenciário e as Presunções de Prova (ler até apágina 11). Autor: Marcelo Leonardo Tavares.

Ir para o texto!

  • Decreto Federal 6.932/09.

Link.

  • Legislação aplicável ao caso: Constituição Federal, Lei 8.078/90,Lei 8.212/91, Lei 8.213/91, Lei 9.784/99.


  • Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social [14]

Constituição Federal de 1988 - Art.194 - alterado pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998:

Art. 194: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados".

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem

Artigo 16: Toda pessoa tem direito à previdência social, de modo a ficar protegida contra as conseqüências do desemprego, da velhice e da incapacidade que, provenientes de qualquer causa alheia à sua vontade, a impossibilitem física ou mentalmente de obter meios de subsistência.

Artigo 35: Toda pessoa está obrigada a cooperar com o Estado e com a coletividade na assistência e previdência sociais, de acordo com as suas possibilidades e com as circunstâncias.

  • Cartilha "Por uma cultura de direitos humanos" - Direito à Seguridade Social [15]

Documentos, repositórios, repertórios e fontes do projeto

  • Jurídicos. Legislação aplicável ao caso: Constituição Federal, Lei 8.078/90,Lei 8.212/91, Lei 8.213/91, Lei 9.784/99.

(relação dos principais)

Página da Procuradoria da República em São Paulo

Textos para leitura e participação na aula de 23.03.2012:

1) Artigo: Os princípios e objetivos da Seguridade Social, à luz da ConstituiçãoFederal. Autor: Filipe de Filippo. Ir para o texto!

2) Artigo: O Devido Processo Legal Previdenciário e as Presunções de Prova (ler até apágina 11). Autor: Marcelo Leonardo Tavares. Ir para o texto!

3) Informações sobre o INSS no site da previdência social. Link

4) Decreto Federal 6.932/09. Link.

Slides utilizados na palestra de 23/03/2012. Palestra Atendimento INSS - Campinas

Modelo de relatório de visita às agências Modelo relatório visitas INSS

Modelo (em branco) de relatório de visita às agências Modelo em branco relatório visitas INSS

NOVO!!! Despacho com itens para verificação nas agências do INSS localizadas em Campinas Despacho do MPF


| Lei 8212/91 - Plano de custeio da Previdência

| Lei 8213/91 - Planos de benefícios da Previdência

| Lei 9983/2000 - Alterou o Código Penal, incluindo dispositivos sobre a apropriação indébita previdenciária

| Outras normas relevantes no tema

[16]

Organizações em Previdência e Assistência Social

|Ministério da Previdência Social

|Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal

Visões divergentes em previdência e assistência social

De acordo com os princípios da teia social, as percepções e teorias que a princípio identificam culpados são incompatíveis com o consenso necessário e inclusivo de todos os agentes, base da colaboração voltada à efetividade social que é o objetivo da teia.

Sendo assim, essas perspectivas devem ocupar essa abordagem no tema.

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