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INTRODUÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE

Elementos comuns à hipossuficiência em razão da idade...

Na toronto community foudation outras faixas também são previstas: Age e) adults - 30 to 64 (12)Age d) young adults - 19 to 29 (10)Age c) youth - 12 to 18 (7)

TEMAS EM INFÂNCIA E JUVENTUDE

Iniciativas

  • ABMP - Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude [1]
  • Aldeias infantis sos Brasil [3]
  • Aplicativo localiza restaurantes em SP que ajudam a combater a fome infantil [5]
  • Aplicativo Proteja Brasil [6]
  • Aprendiz Legal [7]
  • Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) [8]
  • Cadastro dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente [9]
  • Centro de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDECA [10]
  • Child Hood - Pela Proteção da infância [11]
  • CIRANDA - Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência [12]
  • Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) [13]
  • Conselho nacional de Juventude - CNJ. [14]
  • Confederação Internacional de Pais de Crianças com Câncer – ICCCPO - preparar melhor a sociedade para reconhecer os sinais do câncer precocemente, aumentando as chances de cura para milhares de crianças em todo o mundo [15]
  • Criança Segura [16]
  • Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação [17]
  • Grupo Nacional de membros do Ministério Público no tema [18]
  • Guarda e poder familiar: APASE [19]
  • Humanium. Help the Children [20]
  • IPEC - Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil [21]
  • Instituto de fomento à tecnologia do terceiro setor [22]
  • Juventude Viva [23]
  • Kindernothilfe Brasil - KNH [24]
  • Monitoramento dos Direitos da Criança e do Adolescente [25]
  • Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Iniciativa do Governo Federal) [26]
  • ONG Anhumas Quero-Quero Campinas/SP [27] [28]
  • ONG Direitos da criança [29]
  • ONG Terra dos Homens [30]
  • PARTICIPATÓRIO - Observatório participativo da juventude [31]
  • Portal da Juventude - Secretária Nacional da Juventude [34]
  • Subsecretaria de Promoção dos direitos da Criança e do Adolescente - SPDCA [35]
  • UNICEF Brasil e Internacional [36] [37]
  • Visão Mundial [38]
  • XVIII Encontro nacional de procuradoras e procuradores dos direitos do cidadão [39]

Também foram publicados vários textos do citato palestrante (vide o link: http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1662), além de material diverso sobre o tema (http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1176), inclusive para cobrar junto aos Conselhos de Direitos e gestores municipais uma especial atenção para o tema, arts. 28 e 29 da própria Lei nº 12.594/2012,

Abrigos

Adoção

  • Portal CNJ - Cadastro Nacional de Adoção. [40]
  • Dispões sobre a sistemática da adoção [41]
  • Institui o dia Nacional da adoção: Lei n° 10.447, de 09 de maio de 2002 [42]
  • Dispõe sobre a colocação de criança e adolescente em família substituta por meio de guarda. Recomendação CNJ nº 08, de 07 de Novembro de 2012 [43]
  • Cadastro nacional de adoção (Guia do Usuário) [44]
  • Implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção Resolução nº 54, de 29 de abril de 2008 do CNJ [45] [46]
  • Aperfeiçoa a sistemática de garantia do Direito à convivência familiar, e a necessidade de implantação de um Cadastro único e nacional de crianças e adolescentes acolhidos, em complemento ao Cadastro Nacional de Adoção; Define as condições de atendimento e número de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar no país, viabilizando a implementação de Políticas Públicas voltadas para que tal permanência ocorra apenas em caráter transitório e excepcional - Resolução CNJ nº 93 de 27 de outubro de 2009 [47]
  • Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal. Conselho Nacional de Assistência Social - Resolução CNAS nº 16, de 5 de maio de 2010. [48]
  • Institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional, de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar. Instrução Normativa CNJ nº 03, de 03 de novembro de 2009 [49]
  • Disciplina a adoção de medidas destinadas à observância de tramitação de processos da Lei 8069/90; da garantia de cumprimento de prazos previstos na mencionada Lei; dos demais direitos da criança e do adolescente estabelecidos na “teoria da proteção integral” e dá outras providências. Instrução Normativa CNJ nº 02, de 03 de novembro de 2009. [50]
  • Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993 Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 [51]
  • Define regras e metas para adoção internacional - Resolução nº 01/00 - Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras [52]
  • Define regras para a adoção internacional (Credenciamento de Entidades) - Resolução nº 04/01 - Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras [53]
  • Regulamenta o § 7º, do art. 126, da Constituição Federal sobre planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências; Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 [54]
  • Implantação do Cadastro Nacional de Adoção, para possibilitar a inclusão dos pretendentes estrangeiros habilitados nos tribunais. Resolução n. 190 de 01 de abril de 2014 [55]


Jurisprudência

  • Adoção conjunta pode ser deferida para irmãos, desde que constituam núcleo familiar estável [56]
  • Padrasto é legitimado ativo para a destituição do poder familiar[57]
  • STJ decide que se não houver má-fé dos adotantes não se anula a adoção por vício do consentimento da mãe estando já estabilizada a relação familiar[58]
  • STF decide sobre o direito fundamental à busca da identidade genética do ser,como emanação de seu direito de personalidade [59]
  • As consequências do jeitinho brasileiro na adoção ilegal de crianças. [60]

Estresse pós-traumático

Reconhecimento de paternidade

  • CNJ garante reconhecimento de paternidade gratuita aos mais pobres [61]
  • Paternidade socioafetiva não afasta direito ao reconhecimento do vínculo biológico [62]

Integridade sexual infantil

  • Crianças ainda são criminalizadas e constrangidas, diz especialista [63]
  • Mais de 300 crianças são resgatadas após investigação sobre pornografia [64]
  • Condenação de responsável por pornografia infantil pela internet [65]
  • Contra pedofilia, comissão aprova projeto que obriga guardar dados de internautas [66]
  • Facebook pagará multa de R$ 750 mil por demora em cooperar com investigação sobre pedofilia, diz MPF [67]
  • Proposta quer aumentar pena para estupro de deficiente ou menor de 14 anos [68]

TEMAS COMPLEXOS

Infância e juventude e saúde pública

  • Direitos da criança e saúde

Infância e juventude e economia

  • Polícia Federal deflagra maior operação já feita de combate à pedofilia [69]
  • Financiamento em infância. Faltam recursos para combater a exploração sexual de crianças [70]

Infância e juventude e trabalho

  • Relatório da OIT documenta esforços de empresas para combater o trabalho infantil [71]
  • Relatório sobre trabalho infantil é lançado em Brasília [72]
  • Brasil disponibiliza mapa do trabalho infantil: [73]
  • Pequenas domésticas, uma violação invisível [74]
  • Crianças perdem digitais na produção da castanha de caju [75]
  • Dados sobre o trabalho infantil nas diferentes regiões do país [76]
  • A cultura velada de aceitação do trabalho infantil [77]

Infância e juventude e educação

  • MP quer explicações de escola que cobrou taxa ilegal para matricular criança com síndrome de down [78]

| Sentença para matrícula de criança em creche

  • Saberes e práticas de inclusão na educação infantil [79]
  • Saberes e práticas de inclusão no ensino fundamental [80]
  • Toda criança pode aprender [81]
  • Exame supletivo não pode ser usado para burlar reprovação no ensino regular [82]
  • Direito das crianças e educação [83]

Infância e juventude e comunicação

  • Estatuto da juventude pode ter seção sobre direito à comunicação [84]
  • Classificação indicativa e alertas sobre conteúdo elaboradas pelo Ministério da Justiça independentemente de tipo de mídia, veiculação e tempo de duração. [85] Portarias [86] [87]
  • Requisitos para o pedido classificação de uma obra. [88]
  • Obras dispensadas de análise prévia de classificação conforme portaria 1.220 do Ministério da Justiça.[89]. [90]
  • Ficha técnica para o pedido de classificação e formuario de justificação: [91]

Publicidade infantil

  • Criança adotada por homem solteiro terá nome fictício de mãe em certidão de nascimento [92]
  • Casal homoafetivo consegue licença paternidade de 6 meses no Recife

[93]

  • Aplicativo ajudará a reprimir violência contra crianças e adolescentes durante a Copa [94] Link Download [95]
  • Hospital oncológico desenvolve brinquedo que irá emocionar você [96]
  • Ministério Público determina que BabyTV, canal do grupo Fox voltado a crianças de 0 a 3 anos, coloque em seu site mais informações sobre os programas veiculados [97]
  • Especialistas defendem lei federal para controlar a publicidade infantil [98]
  • Criança e publicidade [99]
  • ONG anunciou que se fez passar por uma menina virtual de 10 anos e assim identificou mais de 1.000 "predadores sexuais" [101]
  • Juízes aprendem técnicas para inquirir adequadamente crianças vítimas de violência doméstica e abuso sexual [102]
  • Justica restringe circulação de menores desacompanhados dos pais em Itapicuru-Ba [103]
  • Exploração sexual de menor pode se tornar crime hediondo [104]

Infância e juventude e segurança pública

  • Senado criminaliza venda de bebidas alcoólicas a menores de idade [105]


Violência Infantil

Repositório de documentos:

  • Mapa Violência 2.012 - Criança e Adolescente do Brasil. Julio Jacobo Waiselfisz [106]


ATIVIDADES EM INFÂNCIA E JUVENTUDE

A 1a abordagem no tema agrega as seguintes abordagens-filhas: a) Espécies de atividades, específicas do tema ou gerais e a ele aplicáveis; b) Atividades maiores às quais a atividade se integra e atividades menores das quais a atividade se compõe, c) Instrumentos para uso no tema, como modelos e roteiros, d) Caixa de atividades concretas, e) Processamento da atividade, f) Agentes da atividade (que a praticam, responsáveis etc.). Para mais informações consulte a abordagem-mãe no capítulo 3.1 ou consulte um exemplo de atividades em tema no capítulo 3.1.1 a partir da página 114 do |Guia da teia.

Destaques:


Atuação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ


Atuação do Ministério Público

  • Atuação do MP-SP ajudou a tirar crianças que pediam dinheiro nas ruas e a erradicar o trabalho infantil [108]
  • CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) [109]
  • MPF (Ministério Público Federal) - [110]
  • MPT (Ministério Público do Trabtalho) - [111]
  • Acre - Coordenadoria da Infância e Juventude [112]
  • Alagoas - [113]
  • Amapá - Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude[114]
  • Amazonas - Coordenadoria de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude - CAO - IJ [115]
  • Bahia - Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente [116]
  • Ceará - Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude [117]
  • Distrito Federal -
  • Espírito Santo - Central de apoio da infância e juventude [118]
  • Goiás - Centro de Apoio Operacional Infância e Juventude de Goiás [119]
  • Maranhão - [120]
  • Mato Grosso - Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa da Criança e Adolescente [121]
  • Mato Grosso do Sul - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude [122]
  • Minas Gerais - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (CAO-IJ) [123]
  • Pará - Centro de Apoio Operacional da infância e da juventude[124]
  • Paraíba - [125]
  • Paraná - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente [126]
  • Pernambuco - Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (CAOPIJ) [127]
  • Piauí - Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude é um Órgão auxiliar do Ministério Público Estadual [128]
  • Rio de Janeiro - Módulo Criança e Juventude [129] [130]
  • Rio Grande do Norte - [131]
  • Rio Grande do Sul - [132]
  • Rondônia - Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude [133]
  • Roraima -
  • Santa Catarina - [134]
  • São Paulo - Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva[135]
  • Sergipe - [136]
  • Tocantins - Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e da Juventude [137]

Atuação das Defensorias Públicas


Atuação do Tribunal Superior do Trabalho

  • Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho [166]


Comitê Interministerial da Política de Juventude - COIJUV

  • Comitê Interministerial da Política de Juventude - COIJUV. [167]
  • Conselho Nacional de Juventude - CONJUVE.[168]
  • Política Nacional de Juventude [169]
  • ProJovem Trabalhador [170]


Notícias sobre o tema

  • 03/05/2014 - Defensoria ajuda quase 3 mil a descobrir quem são seus pais no PI. [171]
  • GT do MPF recomenda regulamentação no atendimento a gestantes do sistema privado de saúde [172]
  • Subseção da OAB de Campinas/SP promove Seminário sobre Direitos das Pessoas com Deficiência dia 21 de outubro de 2.014 [173]
  • Países da América Latina assinam acordo para erradicação do trabalho infantil [174]
  • Prêmio Nobel da Paz por dois ativistas dos direitos infantis. [175]
  • MPF obtém liminar liberando Cannabidiol para 16 pacientes da Paraíba. [176] Ação Civil Pública [177]
  • Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São PaulO) regulamenta prescrição da substância no Estado de São Paulo para caso específico de epilepsia refratária a tratamento convencional [178] Resolução [179]
  • Estudo realizado pela OIT que documenta os esforços por parte das empresas na Índia, Brasil e África do Sul, no combate ao trabalho infantil [180]
  • Pesquisa sobre educação infantil no Mercosul é lançada em Brasília [181]
  • Número de crianças que trabalham caiu de 246 para 168 milhões desde o ano 2000, afirma relatório da OIT [182]
  • ONU e parceiros lançam projeto-piloto na Etiópia para proteger crianças na internet [183]
  • Relatório mostra superlotação nas unidades de internação para adolescentes [184]
  • Íntegra do Relatório da Resolução n° 67/2011, do CNMP [185]
  • Situação Mundial da Infância 2013: Crianças com deficiência - Relatório da UNICEF [186]
  • CIRANDA - Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência [187]
  • Com apoio da ONU, jovens indígenas do Alto Rio Solimões lançam site sobre direitos humanos [188]
  • Ministério Público pode ajuizar ação de alimentos em benefício de menor mesmo sem omissão da mãe. [189]
  • Programa Pai Presente do CNJ em parceria com cartórios de registro civil [190]
  • Ministério Público e Defensoria podem atuar juntos na defesa de incapaz [191]
  • CNMP divulga dados sobre acolhimento de crianças e adolescente [192]
  • MP obtém liminar que obriga Prefeitura de Valinhos a matricular 184 crianças [193]
  • Empresa fornece tênis de péssima qualidade a alunos da rede pública de ensino [194]
  • Supremo recebe alunos da rede pública para Natal Solidário [195]
  • MP obtém liminar que garante transporte para criança doente em São Bernardo do Campo [196]
  • Menores infratores merecem mais ECA e menos Código Penal, diz Juarez Tavares [197]
  • Guarda provisória de menor é preferencialmente de parentes [198]
  • Juízo de Recife decidirá sobre guarda de criança mantida pelo pai em Manaus [199]
  • Prefeitura de São Paulo é condenada a abrir 150 mil vagas na educação infantil [200]
  • CNJ - Judiciário investe no combate a preconceitos. [201]
  • CNJ - Publicada a recomendação com regras para participação de crianças na Copa do Mundo.[202]
  • CNJ - O direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, § 7º, da Constituição Federal de 1988. O programa Pai Presente, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, objetiva estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem esse registro. [203]
  • CNJ - Oficina ajuda pais a evitar alienação parental. [204]
  • Bolsista de escola particular não pode se beneficiar de cota. [205]
  • Classificação Indicativa e NETFLIX fazem acordo sobre alerta de conteúdo [206]

PROBLEMAS E RESPOSTAS EM INFÂNCIA E JUVENTUDE

A 2a abordagem no tema agrega as seguintes abordagens-filhas: falhas e degradação das atividades, incluindo as infrações, capacitação para evitá-las e a responsabilização para coibi-las. Para mais informações consulte a abordagem-mãe em Problemas e respostas.

Destaques:
  • Resposta do poder público inglês [207]

ESTRATÉGIA EM INFÂNCIA E JUVENTUDE

A 3a abordagem no tema agrega as seguintes abordagens-filhas: a) o levantamento de problemas e ações no tema, b) a análise do equilíbrio entre os problemas e da prioridade dos mesmos e c) a análise dos objetivos e do planejamento estratégico. Para mais informações consulte a abordagem-mãe em Estrategia.

Programas Assistenciais

  • Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MDS [208]
  • CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) [209]
  • Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Instrumento de coleta de dados do CRAS [210]
  • Programa Ação Jovem [211]
  • Projovem Adolescente [212]
  • Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) [213]
  • PRÓ SOCIAL - Programas sociais do Estado de São Paulo [214]
  • Bolsa família [215]
  • Renda Cidadã [216]


  • UNICEF lança iniciativa para acabar com violência "invisível" contra crianças e adolescentes [217]*Vídeo da campanha [218]


MAPEAMENTO DE RISCOS, AÇÕES E OCORRÊNCIAS:

A situação das crianças ao redor do mundo [219]

Dados IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica)

  • 1 - Dados Gerais - Apresenta tabelas com dados sobre a população projetada total e de 0 a 24 anos, para o período 2000/2020 e a população residente, assim como a proporção de pessoas com rendimento de até ½ salário mínimo, per capita, para Brasil e grandes regiões:
  • 1.1 - População projetada total e de 0 a 24 anos de idade, por sexo, segundo os grupos de idade; [220]
  • 1.2 - População residente total e de 0 a 24 anos de idade, absoluta e relativa, por Grandes Regiões, segundo os grupos de idade Brasil - 1997 [221]
  • 1.3 - Proporção de pessoas com rendimento de até 1/2 salário mínimo, per capita, por Grandes Regiões, segundo os grupos de idade Brasil e Grandes Regiões - 1997 [222]


  • 2 - Apresenta tabelas com dados sobre proporção de pessoas de 15 a 24 anos, com menos de 4 anos de estudo; média de anos de estudo das pessoas de 10 a 24 anos; taxa de escolarização das pessoas de 4 a 24 anos e percentual de defasagem idade/série dos estudantes de 7 a 14 anos de idade, para Brasil e grandes regiões.
  • 2.1 - Proporção de pessoas de 15 a 24 anos de idade, com menos de 4 anos de estudo, por Grandes Regiões e sexo, segundo os grupos de idade Brasil e Grandes Regiões - 1997 [223]
  • 2.2 - Média de anos de estudo das pessoas de 10 a 24 anos de idade, por Grandes Regiões e situação do domicílio, segundo os grupos de idade Brasil e Grandes Regiões - 1997 [224]
  • 2.3 - Média de anos de estudo das pessoas de 10 a 24 anos de idade, por grupos de idade e renda mensal familiar per capita, segundo as Grande Regiões Brasil e Grandes Regiões - 1997 [225]
  • 2.4 - Taxas de escolarização das pessoas de 4 a 24 anos de idade, por grupos de idade e situação do domicílio, segundo as Grandes Regiões Brasil e Grandes Regiões - 1997 [226]
  • 2.5 - Percentual de defasagem idade/série dos estudantes de 7 a 14 anos de idade, por grupos de idade, segundo as Grandes Regiões Brasil e Grandes Regiões- 1997 [227]


  • 3 - Apresenta tabelas com dados sobre a população, residente, economicamente ativa e ocupada de 10 a 24 anos, e taxa de atividade e de ocupação; proporção das pessoas de 10 anos e mais de idade e de 10 a 24 anos de idade, por condição de trabalho, estudo e sexo, posição na ocupação e ramos de atividade, para Brasil e grandes regiões;
  • 3.1 - População residente, economicamente ativa e ocupada e taxa de atividade e de ocupação da população de 10 a 24 anos de idade, por sexo, segundo os grupos de idade Brasil - 1997 [228]
  • 3.2 - Taxa de atividade, por grupos de idade, segundo as Grandes Regiões Brasil e Grandes Regiões - 1997 [229]
  • 3.3 - Proporção das pessoas de 10 anos e mais de idade e de 10 a 24 anos de idade, por condição de trabalho, estudo e sexo, segundo as Grandes Regiões e grupos de idade Brasil e Grandes Regiões - 1997 [230]
  • 3.4 - Proporção de pessoas ocupadas de 10 anos e mais de idade e de 10 a 24 anos de idade, por posição na ocupação, segundo o sexo e grupos de idade Brasil - 1997 [231]
  • 3.5 - Proporção de pessoas ocupadas de 10 anos e mais de idade e de 10 a 24 anos de idade, por ramos de atividades, segundo o sexo e grupos de idade Brasil - 1997 [232]
  • 3.6 - Proporção de pessoas de 10 anos e mais de idade e de 10 a 24 anos de idade, por grupos de idade, segundo o sexo e horas trabalhadasBrasil - 1997 [233]


  • 4 - Apresenta tabelas com dados sobre mortalidade proporcional decorrentes de doenças, causas externas e causas mal-definidas; proporção de mulheres entre 20 e 24 anos que tiveram filhos sobreviventes antes de completarem 20 anos, por níveis de pobreza e anos de estudo, segundo alguns países da América Latina e proporção de mulheres de 15 a 24 anos que tiveram filhos nascidos vivos e número médio de filhos, para Brasil e grandes regiões.
  • 4.1 - Mortalidade proporcional decorrente de algumas doenças infecciosas e parasitárias, por grupos de idade, segundo as Grandes Regiões Brasil - 1996 [234]
  • 4.2 - Mortalidade proporcional decorrente de doenças do aparelho respiratório, por grupos de idade, segundo as Grandes Regiões Brasil - 1996 [235]
  • 4.3 - Mortalidade proporcional decorrente de doenças do aparelho circulatório, por grupos de idade, segundo as Grandes Regiões Brasil - 1996 [236]
  • 4.4 - Mortalidade proporcional decorrente de neoplasias, por grupos de idade, segundo as Grandes Regiões Brasil - 1996 [237]
  • 4.5 - Mortalidade proporcional decorrente de causas externas, por grupos de idade, segundo as Grandes Regiões Brasil - 1996 [238]
  • 4.6 - Mortalidade proporcional decorrente de causas mal-definidas, por grupos de idade, segundo as Grandes Regiões Brasil - 1996 [239]
  • 4.7 - Mortalidade proporcional dos adolescentes de 15 a 19 anos de idade, por causas selecionadas, segundo as Grandes Regiões Brasil - 1996 [240]
  • 4.8 - Proporção de mulheres entre 20 e 24 anos de idade que tiveram filhos sobreviventes antes de completarem 20 anos de idade, segundo países selecionados - 1994 [241]
  • 4.9 - Proporção de mulheres de 20 e 24 anos de idade da zona urbana, que antes de completarem 20 anos de idade tiveram filhos sobreviventes, por níveis de pobreza, segundo países selecionados - 1994 [242]
  • 4.10 - Proporção de mulheres de 20 e 24 anos de idade da zona urbana, que tiveram filhos nascidos vivos antes de completarem 20 anos de idade, por anos de estudo, segundo países selecionados - 1994 [243]
  • 4.11 - Proporção de mulheres que tiveram filhos nascidos vivos, por grupos de idade, segundo as Grandes Regiões Brasil - 1997 [244]
  • 4.12 - Proporção de mulheres de 15 a 24 anos de idade que tiveram filhos e número médio de filhos, por situação do domicílio, segundo as Grandes Regiões e grupos de idade Brasil - 1997 [245]
  • 4.13 - proporção de mulheres de 15 a 24 anos de idade que tiveram filhos nascidos vivos, por classes de renda familiar per capita, segundo as Grandes Regiões e grupos de idade Brasil - 1997 [246]


Dados CENSO-IBGE 2.010

  • Tabela 1.1.1 - População residente, por situação do domicílio e frequência a escola ou creche, segundo o sexo e os grupos de idade - Brasil – 2010 [247]
  • Tabela 1.1.2 - População residente, por cor ou raça, segundo a frequência a escola ou creche e os grupos de idade - Brasil - 2010 [248]
  • Tabela 1.1.3 - Pessoas residentes em domicílios particulares, por classes de rendimento nominal mensal domiciliar per capita, segundo a frequência a escola ou creche e os grupos de idade - Brasil - 2010 [249]
  • Tabela 1.1.4 - Pessoas que frequentavam escola ou creche, por situação do domicílio e rede de ensino que frequentavam, segundo o sexo e o curso que frequentavam - Brasil - 2010 [250]
  • Tabela 1.1.5 - Pessoas, residentes em domicílios particulares, que frequentavam escola ou creche, por classes de rendimento nominal mensal domiciliar per capita, segundo a rede de ensino e o curso que frequentavam - Brasil - 2010 [251]
  • Tabela 1.1.6 - Pessoas que frequentavam escola ou creche, por curso que frequentavam, segundo o sexo e os grupos de idade - Brasil - 2010 [252]
  • Tabela 1.1.7 - Pessoas que frequentavam escola ou creche, por curso que frequentavam, segundo a situação do domicílio e os grupos de idade - Brasil -2010 [253]
  • Tabela 1.1.8 - Pessoas que frequentavam escola ou creche, por curso que frequentavam, segundo a cor ou raça e os grupos de idade - Brasil - 2010 [254]
  • Tabela 1.1.9 - Pessoas que frequentavam curso superior de graduação, por conclusão de outro curso superior de graduação, segundo o sexo, os grupos de idade, a rede de ensino que frequentavam e a situação de ocupação na semana de referência - Brasil - 2010 [255]
  • Tabela 1.1.10 - Pessoas de 10 anos ou mais de idade, por frequência a escola e situação de ocupação na semana de referência, segundo o sexo e os grupos de idade -Brasil - 2010 [256]
  • Tabela 1.1.11 - Pessoas de 10 anos ou mais de idade, por nível de instrução segundo o sexo e os grupos de idade - Brasil - 2010 [257]
  • Tabela 1.1.12 - Pessoas de 10 anos ou mais de idade, por nível de instrução segundo a situação do domicílio e os grupos de idade - Brasil -2010 [258]
  • Tabela 1.1.13 - Pessoas de 10 anos ou mais de idade, por nível de instrução segundo a cor ou raça e os grupos de idade - Brasil - 2010 [259]
  • Tabela 1.1.14 - Pessoas de 25 anos ou mais de idade, residentes em domicílios particulares por nível de instrução, segundo o sexo, a condição no domicílio e o compartilhamento da responsabilidade pelo domicílio - Brasil - 2010 [260]
  • Tabela 1.1.15 - Pessoas de 15 anos ou mais de idade, residentes em domicílios particulares, por nível de instrução, segundo os grupos de idade e as classes de rendimento nominal mensal domiciliar per capita- Brasil - 2010 [261]
  • Tabela 1.1.16 - Pessoas com pelo menos nível superior de graduação concluído, por nível de instrução mais elevado concluído, segundo o sexo e as áreas gerais e específicas de formação do curso de nível mais elevado concluído - Brasil -2010[262]
  • Tabela 1.1.17 - População residente, por grupos de idade, segundo a frequência a escola ou creche o curso e a série que frequentavam - Brasil - 2010[263]
  • Tabela 1.1.18 - Pessoas de 10 anos ou mais de idade que frequentavam escola, por grupos de idade, segundo a situação de ocupação na semana de referência e o curso que frequentavam - Brasil - 2010. [264]
  • Tabela 1.1.19 - Pessoas de 25 anos ou mais de idade, residentes em domicílios particulares, por nível de instrução, segundo a situação do domicílio, a condição no domicílio e o compartilhamento da responsabilidade pelo domicílio - Brasil - 2010 [265]
  • Tabela 1.1.20 - Pessoas com pelo menos nível superior de graduação concluído, por nível de instrução mais elevado concluído, segundo as áreas gerais, específicas e detalhadas de formação do curso de nível mais elevado concluído - Brasil - 2010 [266]


Dados IBGE Sobre Trabalho Infantil

  • Mapa e gráficos do Trabalho Infantil no Brasil [267] [268]
  • Pessoas de 10 anos ou mais de idade, por Grandes Regiões, segundo o sexo e a condição de atividade e de ocupação na semana de referência - 2009/2011 [269]
  • Indicadores de condição de atividade e de ocupação, na semana de referência, das pessoas de 10 anos ou mais de idade, por Grandes Regiões, segundo o sexo - 2009/2011 [270]
  • Pessoas de 10 anos ou mais de idade, ocupadas na semana de referência, por Grandes Regiões, segundo o sexo e os grupos de idade - 2009/2011 [271]
  • Número médio de anos de estudo das pessoas de 10 anos ou mais de idade, ocupadas na semana de referência, por Grandes Regiões, segundo o sexo e os grupos de idade - 2009/2011 [272]
  • Pessoas de 10 anos ou mais de idade, ocupadas na semana de referência, por Grandes Regiões e sexo, segundo a contribuição para instituto de previdência em qualquer trabalho e a associação a sindicato - 2009/2011 [273]
  • Pessoas de 10 anos ou mais de idade, ocupadas na semana de referência, por Grandes Regiões, segundo o sexo e os grupos de horas trabalhadas por semana em todos os trabalhos - 2009/2011 [274]
  • Pessoas de 10 anos ou mais de idade, ocupadas na semana de referência, por Grandes Regiões e sexo, segundo a posição na ocupação e a categoria do emprego no trabalho principal - 2009/2011 [275]
  • Pessoas de 10 anos ou mais de idade, ocupadas na semana de referência, por Grandes Regiões e sexo, segundo os grupamentos de atividade do trabalho principal - 2009/2011 [276]
  • Pessoas de 10 anos ou mais de idade, ocupadas na semana de referência, por Grandes Regiões, segundo a atividade, a posição na ocupação e a categoria do emprego no trabalho principal - 2009/2011 [277]
  • Pessoas de 10 anos ou mais de idade, ocupadas na semana de referência, por Grandes Regiões e sexo, segundo os grupamentos ocupacionais no trabalho principal - 2009/2011 [278]
  • Empregados e trabalhadores domésticos de 10 anos ou mais de idade, no trabalho principal da semana de referência, por Grandes Regiões, segundo o sexo e a categoria do emprego no trabalho principal - 2009/2011 [279]
  • Empregados e trabalhadores domésticos de 10 anos ou mais de idade, no trabalho principal da semana de referência, por Grandes Regiões, segundo a atividade [280]
  • Pessoas de 10 anos ou mais de idade, total e ocupadas na semana de referência, por sexo, segundo as Unidades da Federação - 2009/2011 [281]
  • Nível da ocupação, na semana de referência, das pessoas de 10 anos ou mais de idade, e distribuição das pessoas de 10 anos ou mais de idade, ocupadas na semana de referência, por sexo, segundo as Unidades da Federação - 2009/2011 [282]
  • Pessoas de 10 anos ou mais de idade, economicamente ativas na semana de referência, por situação do domicílio e sexo, segundo as Unidades da Federação - 2009/2011 [283]
  • Taxa de atividade, na semana de referência, das pessoas de 10 anos ou mais de idade, por situação do domicílio e sexo, segundo as Unidades da Federação - 2009/2011 [284]
  • Taxa de atividade, na semana de referência, das pessoas de 10 anos ou mais de idade, por sexo e grupos de idade, segundo as Unidades da Federação - 2009/2011 [285]
  • Taxa de atividade, na semana de referência, das pessoas de 10 anos ou mais de idade, por sexo e grupos de anos de estudo, segundo as Unidades da Federação - 2009/2011 [286]
  • Taxa de desocupação, na semana de referência, das pessoas de 10 anos ou mais de idade, por sexo e grupos de idade, segundo as Unidades da Federação - 2009/2011 [287]
  • Taxa de desocupação, na semana de referência, das pessoas de 10 anos ou mais de idade, por grupos de anos de estudo, segundo as Unidades da Federação - 2009/2011 [288]
  • Percentual de contribuintes e não contribuintes de instituto de previdência em qualquer trabalho, na população de 10 anos ou mais de idade, ocupada na semana de referência, por sexo, segundo as Unidades da Federação - 2009/2011 [289]
  • Pessoas de 10 anos ou mais de idade, ocupadas na semana de referência, total e distribuição, por sexo e grupamentos de atividade do trabalho principal, segundo as Unidades da Federação - 2009/2011 [290]
  • Pessoas de 10 anos ou mais de idade, ocupadas na semana de referência, como empregadores ou conta própria no trabalho principal , que trabalhavam em empreendimento registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, por Grandes Regiões, segundo os grupamentos de atividade do trabalho principal - 2009/2011 [291]
  • Pessoas de 10 anos ou mais de idade, ocupadas na semana de referência, como empregadores ou conta própria no trabalho principal, que trabalhavam em empreendimento registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, por Grandes Regiões, segundo a posição na ocupação no trabalho principal - 2009/2011 [292]
  • Pessoas de 5 anos ou mais de idade, ocupadas na semana de referência, por Grandes Regiões, segundo o sexo e os grupos de idade - 2009/2011 [293]
  • Nível da ocupação, na semana de referência, das pessoas de 5 anos ou mais de idade, por Grandes Regiões, segundo o sexo e os grupos de idade - 2009/2011 [294]



  • Projeto aumenta tempo máximo de internação preventiva de adolescentes: [295]
  • Novo site do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos entra no ar [296]

COMPORTAMENTO EM INFÂNCIA E JUVENTUDE

A 4a abordagem no tema agrega as seguintes abordagens-filhas: a) formação dos valores pessoais, incluindo os princípios da teia e outros valores, b) as questões de percepção, interpretação e decisão, c) de cultura, governança, participação, colaboração, integração etc. Para mais informações consulte a abordagem-mãe em Comportamento.

Destaques:

AGENTES EM INFÂNCIA E JUVENTUDE

A 5a abordagem no tema agrega as seguintes abordagens-filhas: a) as organizações e pessoas ordenadas por setores: 1º Setor (público), 2º Setor (privado), 3º Setor (sociedade civil organizada) 4o (cidadão) e, dentro de cada setor, em ordem alfabética, b) os agentes ordenados por território de atuação/responsabilidade, c)os tipos de agentes: pessoa, organização, componente de organização, componente de componente (os vários níveis hierárquicos), função e papéis. Competência, atribuição, estrutura, administração, atuação, dentre outras abordagens de agentes. Para mais informações consulte a abordagem-mãe em Agentes.

Destaques:
  • Proteção à infância e juventude, MP/SP:[297]
  • Secretaria de proteção à criança:[298]
  • Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude [299]
  • PFDC - atuação no tema 'criança e adolescente:[300]

CONHECIMENTO EM INFÂNCIA E JUVENTUDE

A 6a abordagem no tema agrega as seguintes abordagens-filhas: a) gestão do conhecimento e ontologia da teia social, b) a visualização do conhecimento, c) o conhecimento científico e as disciplinas profissionais, dentre outros. Para mais informações consulte a abordagem-mãe em Conhecimento.

Destaques:


Conhecimento Jurídico

1. Legislações:

  • Consolidação das leis do trabalho. Decreto Lei 5.452 de 1.943. Destaque para os artigos 402 a 441. [306]
  • Ação de alimentos. Lei 5.478 de 1.968. [307]
  • Estatuto do índio - Destaque para os artigos 48 a 52 (educação de acordo com o sistema de ensino em vigor no País) e art. 54 (meios de proteção a saúde). Lei 6.001 de 1.973 [308]
  • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)- Lei 8.069 de 1.990 [309]
  • Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) - Lei 8.242 de 1.991; [310]
  • Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências - Lei nº 8.560, de 1.992 [311]
  • Limite de dedução do imposto de renda das pessoas jurídicas, correspondente às doações em favor dos fundos dos direitos da criança e do adolescente Decreto 794 de 1.993 [312]
  • Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394 de 1.996 [313]
  • Do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências - Lei 9.263 de 1.996 [314]
  • Código de Trânsito Brasileiro CTB - Lei 9.503 de 1.997. Destaque para artigos referentes aos jovens [315]
  • Serviço voluntário e dá outras providências - Lei 9.608 de 1.998 [316]
  • Educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental - Lei 9.795 de 1.998 [317]
  • Valor total das anuidades escolares - Lei 9.870 de 1.999 [318]
  • Protocolo de San Salvador - Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Decreto 3.321 de 1.999 [319] CIDH [320]
  • Prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências - Lei 10.048 de 2.000 [321]
  • Lei do Adolescente Aprendiz - Lei 10.097 de 2.000 [322]
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980. Decreto 3.413 de 14 de abril de 2.000 [323]; Convenção [324]; Secretaria dos direitos humanos [325].
  • Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul – Destaque para o artigo 10, quanto a impossibilidade de extradição quando a pessoa reclamada for menor de 18 anos na época da prática do fato - Decreto 4.975 de 2.004; [326]
  • Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude. Lei 11.129 de 2.005. [327]
  • Regulamenta a contratação de Aprendizes Decreto 5.598 de 2.005 [328] [329]
  • Investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente. Apelidada como "Lei da busca imediata" - Lei 11.259 de 2.005 [330]
  • Comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos - Lei 11.265 de 2.006 [331]
  • Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância – Lei 11.523 de 2.007 [332]
  • Dia Nacional do Teatro para a Infância e Juventude – Lei 11.722 de 2.008 [333]
  • Alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido. Lei 11.804 de 2.008. [334]
  • Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências. Decreto 6.481 de 2.008 [335] [336]
  • Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais. Decreto Lei 6.861 de 2.009. [337]
  • Língua Brasileira de Sinais - Libras. Lei 10.436 de 2.009 [338]
  • Assegura as mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. Altera arts. 14, 83 e 89 da lei de Execução Penal - Lei 11.942 de 2.009 [339]
  • Atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. Lei 11.947 de 2.009 [340]
  • Lei da Adoção - Lei 12.010 de 2.009 [341]
  • Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - Lei 12.106 de 2.009 [342]
  • Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos - Lei 12.127 de 2.009 [343]
  • Política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA. Decreto 7.352 de 2.010. [344]
  • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) - Lei 12.594 de 2.012 [345]
  • Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Lei 12.662 de 2.012 [346]
  • Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Lei 12.711 de 2.012. [347]
  • Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Altismo). Lei 12.764 de 2.012 [348]
  • Educação especial e o atendimento educacional especializado. Decreto Lei 7.611 de 2.011. [349]
  • Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. Lei 12.852 de 2013[350]
  • Comitê Interministerial da Política de Juventude e dá outras providência. Decreto lei 8.074 de 2.013. [351]
  • Nulidade de cláusula contratual que obrigue o "aluno" a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo - Lei 12.886 de 2.013 que acrescenta o §7º ao art. 1º da Lei 9.870 [352]
  • Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares. Lei 12.921 de 2013. [353]
  • Estabelece a prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. Lei 12.955 de 2.014. [354]
  • Assegura a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade. Lei 12.962 de 2.014. [355]
  • Provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica. Lei 12.982 de 2.014 [356]
  • Plano Nacional de Educação - PNE - Lei 13.005 de 2.014 [357] [358]
  • Estabilidade de empregado para quem detiver a guarda do filho da gestante trabalhadora que faleceu - Lei Complementar 146 de 2.014 [359][360]
  • Obriga a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica - Lei 13.006 de 2.014 [361] [362]
  • Educação e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante (Apelidada como Lei da Palmada) - Lei 13.010 de 2.014 [363] [364]
  • Obriga as entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes - Lei 13.046 de 2.014 [365]
  • Estabelece o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispõe sobre sua aplicação - Lei 13.058 de 2.014 [366]
  • Criminaliza vender, fornecer, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente - Lei 13.106 de 2.015 [367]
  • Permite à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho. Lei 13.112 de 2.015 [368]
  • Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Lei 13.185 de 2.015 [369]
  • Políticas públicas para a primeira infância. Lei 13.257 de 2.016 [370]
  • Programa de prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o Aedes aegypti. Decreto Lei 8.716 de 2.016. [371]
  • Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola. Lei 13.277 de 2.016. [372]*Fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte. Lei 13.278 de 2.016. [373]*Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Decreto 8.737 de 2.016. [374]*Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. Decreto 8.736 de 2.016. [375]


2. Convenções, tratados, resoluções e pactos internacionais:

  • Declaração Universal dos Direitos da Criança de 20 de Novembro de 1.959 [376]
  • Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (Destaque para o artigo 7º) [377]
  • Convenção sobre os Direitos da Criança - Decreto 99.710 de 1.990 [378]
  • Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil - Diretrizes de RIAD [379][380]
  • Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989. Promulgação: Decreto 1.212 em 03.08.1994 - [381]
  • Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Destaque para o Artigo 24) [382]
  • Regras mínimas das nações unidas para a administração da justiça da infância e da juventude - REGRA DE BEIJING [383]
  • Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do México em 18 de março de 1994 - Decreto 2.740 de 20 de agosto de 2004 [384]
  • Idade mínima para admissão a emprego – Convenção OIT 138 e Recomendação 146 da OIT (promulgada no Brasil pelo Decreto 4.134 de 2002) [385][386][387]
  • Convenção OIT 182 e Recomendação 192 da OIT, (promulgado pelo decreto 3.597 de 2.009, sobre proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação) [388] [389] [390]
  • Protocolo facultativo sobre a venda de crianças, prostituição e pornografia infantis - Decreto 5.007 de 08 de março de 2004. [391]
  • Protocolo facultativo sobre o envolvimento de crianças em conflitos armados - Decreto 5.006 em 08.03.2004.[392]
  • Protocolo Adicional à convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional, relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças. Assinatura/Adesão em 15.11.2000. Promulgação: Decreto 5.017 em 12.03.2004 - [393]


3. Resoluções, portarias, enunciados, recomendações e provimentos:

3.1 Resoluções

3.1.1 Resoluções CONANDA

  • Resoluções CONANDA [394]
  • Registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional – Resolução CONANDA nº74 de 2001 [395]
  • Parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências - Resolução CONANDA nº75 de 2001 [396]
  • Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente – Resolução CONANDA nº105 de 2005 [397]
  • Altera dispositivos da Resolução Nº 105/2005 que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente - Resolução CONANDA nº 106 de 2005 [398]
  • Dispõe sobre o conceito de Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) - Resolução CONANDA nº119 de 2006 [399]
  • Parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências - Resolução CONANDA 137 de 2010 [400]
  • Regulamenta os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil - Resolução CONANDA nº139 de 2010 [401]
  • Diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da vigência da lei 12.696/12 - Resolução CONANDA 152 de 2012 [402]


3.1.2 Resoluções CNMP

  • Uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas - Resolução CNMP nº 67 de 16 de março de 2011, alterada pela Resolução nº 97 de 2.013 [403]
  • Disciplina a realização das inspeções e o envio do relatório a que se refere a Resolução CNMP nº 67 - Ato Normativo 01/2013-CGMP [404]
  • Atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providencias. Resolução n. 71 de 2.011 do CNMP. [405]


3.1.3 Resoluções CNJ

  • Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei - Resolução CNJ nº 77 de 2009 [406]
  • Autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros. Resolução 131 do CNJ [407] [408]
  • Atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas – Resolução CNJ nº 165 de 2.012 [409]


3.1.4 Resolução Conjuta CNJ e CNMP

  • Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes - Resolução Conjuta nº01, de 29 de setembro de 2009. [410] [411]


3.1.5 Resoluções ANAC

  • Estabelece os procedimentos destinados à identificação de brasileiros e estrangeiros, bem como o tratamento especial a ser dispensado aos menores – crianças e adolescentes – Resolução ANAC nº52 de 04 de setembro de 2008 [412]


3.1.6 Conselho Federal de Medicina (CFM)

  • Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, anexas à presente resolução, como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.013/2013 [413]

3.1.7 Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN

  • Transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos. Resolução 277 de 2.008 [414]


3.2 Portarias

3.2.1 Ministério da saúde

  • Diretrizes para a implantação e implementação da atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, e dá outras providências. Portaria Interministerial (Ministério da Saúde) nº1.426 de 2.004 [415]

3.2.2 Ministério da Justiça

  • Regulamenta o exercício da Classificação Indicativa de diversões públicas, especialmente obras audiovisuais destinadas a cinema, vídeo, dvd, jogos eletrônicos, jogos de interpretação (RPG) e congêneres. Portaria 1.100 de 2.006 do Ministério da Justiça [416]
  • Processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres. Portaria 1.220 de 2007 do Ministério da Justiça. [417]


3.3 Enunciados

3.3.1 Enunciados do Conselho de Justiça federal (CJF)

  • Enunciado 40 - Art. 928: O incapaz responde pelos prejuízos que causar de maneira subsidiária ou excepcionalmente como devedor principal, na hipótese do ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais nos termos do art. 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito das medidas socioeducativas ali previstas.
  • Enunciado 101 - Art. 1.583: Sem prejuízo dos deveres que compõem a esfera do poder familiar, a expressão “guarda de filhos”, à luz do art. 1.583, pode compreender tanto a guarda unilateral quanto a compartilhada, em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança.
  • Enunciado 102 – Art. 1.584: A expressão “melhores condições” no exercício da guarda, na hipótese do art. 1.584, significa atender ao melhor interesse da criança.
  • Enunciado 104 – Art. 1.597: No âmbito das técnicas de reprodução assistida envolvendo o emprego de material fecundante de terceiros, o pressuposto fático da relação sexual é substituído pela vontade (ou eventualmente pelo risco da situação jurídica matrimonial) juridicamente qualificada, gerando presunção absoluta ou relativa de paternidade no que tange ao marido da mãe da criança concebida, dependendo da manifestação expressa (ou implícita) da vontade no curso do casamento.
  • Enunciado 110 – Art. 1.621, § 2º: É inaplicável o § 2º do art. 1.621 do novo Código Civil às adoções realizadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Enunciado 111 – Art. 1.626: A adoção e a reprodução assistida heteróloga atribuem a condição de filho ao adotado e à criança resultante de técnica conceptiva heteróloga; porém, enquanto na adoção haverá o desligamento dos vínculos entre o adotado e seus parentes consangüíneos, na reprodução assistida heteróloga sequer será estabelecido o vínculo de parentesco entre a criança e o doador do material fecundante.
  • Enunciado 333 – Arts. 1.584 e 1.589: O direito de visita pode ser estendido aos avós e a pessoas com as quais a criança ou o adolescente mantenha vínculo afetivo, atendendo ao seu melhor interesse.
  • Enunciado 334 – Art. 1.584: A guarda de fato pode ser reputada como consolidada diante da estabilidade da convivência familiar entre a criança ou o adolescente e o terceiro guardião, desde que seja atendido o princípio do melhor interesse.
  • Enunciado 336 – Art. 1.584: O parágrafo único do art. 1.584 aplica-se também aos filhos advindos de qualquer forma de família.
  • Enunciado 402 – Art. 14, parágrafo único: O art. 14, parágrafo único, do Código Civil, fundado no consentimento informado, não dispensa o consentimento dos adolescentes para a doação de medula óssea prevista no art. 9º, § 6º, da Lei n. 9.434/1997 por aplicação analógica dos arts. 28, § 2º (alterado pela Lei n. 12.010/2009), e 45, § 2º, do ECA.
  • Enunciado 408 – Arts. 70 e 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Para efeitos de interpretação da expressão “domicílio” do art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, deve ser considerada, nas hipóteses de litígio internacional relativo a criança ou adolescente, a residência habitual destes, pois se trata de situação fática internacionalmente aceita e conhecida.
  • Enunciado 518 – Arts. 1.583 e 1.584: A Lei n. 11.698/2008, que deu nova redação aos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, não se restringe à guarda unilateral e à guarda compartilhada, podendo ser adotada aquela mais adequada à situação do filho, em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A regra aplica-se a qualquer modelo de família. Atualizados os Enunciados n. 101 e 336 em razão de mudança legislativa, agora abrangidos por este enunciado.


3.4 Recomendações

3.4.1 CNJ

  • Padronização dos procedimentos dos juizados da infância e juventude nas comarcas-sede de jogos da Copa do Mundo de 2014 e a circulação de crianças e adolescentes no território brasileiro - Recomendação nº13 CNJ [418]
  • Formulário padrão de autorização de hospedagem, ingresso e permanência de criança/adolescente nos estádios de futebol, participação em atividades promocionais e/ou viagem e criança pelo brasil na copa do mundo 2014 – válido até 31/07/2014 - recomendação nº13 CNJ (Standard authorization form for child and adolescent entry) - [419]


3.4.2 MPF

  • Grupo de Trabalho 'Planos de Saúde' da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (GT Planos de Saúde 3ª CCR) recomenda regulamentação no atendimento a gestantes do sistema privado de saúde [420]


3.5 Provimentos CNJ

Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores. Provimento nº16 CNJ [421]


4. Jurisprudências

4.1 Súmulas

4.1.1 STF

  • Súmula 352 - Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.
  • Súmula 491 - É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.
  • Súmula 643 - O ministério público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de ajuste de mensalidades escolares.


4.1.2 STJ

  • Súmula 500 - A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.[422]


4.2 Julgados

4.2.1 STF

  • STF prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica é relevante sob os pontos de vista econômico, jurídico e socia - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.186 PARAÍBA [423]
  • STF determina que Estado de São Paulo adapte escola para alunos com deficiência [424]


4.2.2 STJ

  • STJ Abandono afetivo/moral. Pedido de Reparação de danos morais Impossibilidade REsp 757.411/MG Ementa/Acórdão [425] Relatório e Voto [426]
  • STJ Abandono afetivo/moral. Pedido de Reparação de danos morais Possibilidade Resp 1.159.242/SP Ementa/Acórdão [427] Relatório e Voto [428]
  • STJ Pai que regista filho como seu voluntariamente, tempos depois o pai biológico quer o registro do filho. Deve prevalecer a filiação socioafetiva. Resp. 1.244.957/SC Ementa/Acórdão [429] Relatório e voto [430]
  • STJ Homem que é enganado e acredita que o filho é biologicamente seu quando na realidade é de terceiro. Em decorrência do vício de consentimento prevalece a verdade biológica, sendo desconstituída a paternidade registral e sócio afetiva. Resp 878.954/RS Ementa/Acórdão [431] Relatório e Voto [432]
  • Parentes requerem o desfazimento da paternidade socioafetiva com intuito da prevalência da paternidade biológica- REsp 1.259.460/SP - Ementa/Acórdão [433] Relatório e Voto [434]
  • Filho tem direito de restabelecer a paternidade biológica afastando a paternidade socioafetiva para que a primeira produza todos os efeitos - REsp 1167993/RS - Ementa/Acórdão [435] Relatório e Voto [436]
  • Possibilidade de adoção de menor pelo padrasto casado com a genitora sem ação de perda do poder familiar do genitor. REsp 1.207.185/MG - Ementa/Acórdão [437] Relatório e Voto [438]
  • Habeas corpus mantém criança com família que a adotou irregularmente [439]
  • Guarda provisória de menor é preferencialmente de parentes [440]


5. Doutrina

  • Estatuto da Criança e adolescente - Anotado e Interpretado - Autores: Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo. Atualizado até a Lei nº 12.796/2013, de 04 de abril de 2013 [441] [442]
  • Maioridade penal - Bibliografia Selecionada do STJ [443]

Repositório de Documentos

  • O referido documento traz 56 indicadores sociais distribuídos em 8 dimensões baseados na Convenção dos Direitos da Organização das Nações Unidas (ONU): Demografia, Cidadania, Saúde, Educação, Habitação, Economia, Justiça, Participação e Legislação. Vale ressaltar que todos os dados são oriundos de fontes oficiais. O CADÊ? Brasil 2012 foi elaborado pela equipe do Instituto Marista de Assistência Social (IMAS), em parceria com o Comitê Gestor que integra o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA) [444]
  • Relatório Crianças, Adolescentes em Dados e Estatísticas (CADÊ? 2012) [445]
  • Peças de comunicação do CADÊ? Brasil 2012 [446]
  • Avaliação para o investimento social privado: metodologias. Organização: Fundação Itaú Social / Fundação Roberto Marinho / Fundação Maria Cecília Souto Vidigal / Move [447]
  • Reestruturação do Ensino Médio - pressupostos teóricos e desafios da prática. Organização: Jose Clovis de Azevedo e Jonas Tarcísio Reis. Editora Moderna / Fundação Santillana / 2013. [448]
  • Anuário Brasileiro da Educação Básica 2013. Organização: Editora Moderna/ Todos Pela Educação. Editora Moderna / 2013. [449]
  • O que revela o espaço escolar? - Um livro para diretores de escola. Realização: Comunidade Educativa CEDAC. Editora Moderna. [450]
  • Qual a escola que queremos? – Prêmio Gestão Escolar 2012. Iniciativa: Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação). Coordenação técnica: Cenpec (Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária). Apoio: Fundação Santillana [451]
  • Anuário Brasileiro da Educação Básica 2012. Organização: Editora Moderna/ Todos Pela Educação. Editora Moderna / 2012. [452]
  • Perspectivas da Educação Profissional Técnica de Nível Médio - Proposta de Diretrizes Curriculares Nacionais. Organização: Eliezer Pacheco. Apoio: Fundação Santillana. Editora Moderna / 2012. [453]
  • Institutos Federais – Uma Revolução na Educação Profissional e Tecnológica. Autor: Eliezer Pacheco (org.). Editora Moderna / 2011 [454]
  • A Revolução Republicana na Educação – Ensino de qualidade para todos. Autor: Cristovam Buarque. Editora Moderna / 2011. [455]
  • A Urgência da Educação. Autores: Isaac Roitman e Mozart Neves Ramos. Prefácio: Cristovam Buarque . Editora Moderna / 2011. [456]
  • Políticas Sociais – Ideias e Prática. Autores: Augusto de Franco, Cássio Martinho, Cecília M. Vellez, Elisa Reis, Ezequiel Reficco, Gerard Clarke, Graça Machel, Guiomar N. de Mello, Gustavo Cardoso, Lesley E. Redwine, Lourdes Sola, Maria Helena Guimarães de Castro, Rosa M. Fischer, Thereza Lobo. Organização: Centro Ruth Cardoso. Introdução: Graça Machel. Editora Moderna / 2011. [457]
  • Da CONAE ao PNE 2011-2020 – Contribuições do Conselho Nacional de Educação. Coordenador: Antonio Carlos Caruso Ronca e Mozart Neves Ramos. Editora Moderna / 2010. [458]
  • Por um Sistema Nacional de Educação. Autores: Carlos Roberto Jamil Cury, Doutor em Educação e Professor adjunto da PUC-MG. Apoio: Movimento Todos pela Educação. Editora Moderna / 2010. [459]
  • Políticas Educacionais – Sugestões para melhorar a educação básica: estudo comparativo entre a Espanha e o Brasil. Autores: Antonio Ibáñez Ruiz. Editora Moderna / 2009. [460]
  • Escolas de Valor – um retrato de seis experiências bem-sucedidas na educação pública brasileira. Editora Moderna / 2007. [461]
  • Qualidade na Educação - A luta por melhores escolas em São Paulo e Nova York. Autores: Norman Gall e Patricia Mota Guedes. Parceria: Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial. Editora Moderna / 2007. [462]
  • Regime de Colaboração e associativismo territorial - Arranjos de Desenvolvimento da Educação. Organização: Fernando Luiz Abrucio e Mozart Neves Ramos. Apoio: Fundação Santillana. Editora Moderna / 2012.[463]
  • SINASE - Estrutura da Lei. [464]

Conhecimento psicológico e infância e juventude:

AGENDAS E MAPAS EM INFÂNCIA E JUVENTUDE

A 7a abordagem no tema agrega as seguintes abordagens-filhas: a) agendas, cronogramas, calendários, fluxos de trabalho, b) mapas, georreferenciamento das informações do tema, coordenação das divisões territoriais públicas (nacional, federal, regional, local etc). Para mais informações consulte a abordagem-mãe em Agendas e mapas.

Destaques:
  • 29/04/2015 - 3ª Conferência Nacional da Juventude que realizar-se na cidade de Brasília/DF no período de 5 a 8 de dezembro de 2015, com o tema "As várias formas de mudar o Brasil" [465] [466]
  • UNICEF realiza, em Natal, mostra inédita no País [467]
  • Seminário discute sistema de Justiça e combate ao trabalho infantil [468]
  • Bequimão (MA) realiza a primeira Semana do Bebê Quilombola do País [469]
  • MP realiza encontro de Promotores da Infância e Juventude [470]
  • Rogério Sottili, secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo fala sobre os 23 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): [471]
  • 12/06/13 - Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil: seminário discute programas de proteção social [472]
  • SIPIA - Sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente [473]

RESULTADOS EM INFÂNCIA E JUVENTUDE

A 8a abordagem no tema agrega as seguintes abordagens-filhas: a) recursos associados ao tema, necessários, disponíveis, utilizados, previstos etc. b) os produtos e resultados produzidos pelos agentes, c) os impactos concretos e externos dos produtos do agente, d) a avaliação dos resultados levando em consideração os elementos acima. Para mais informações consulte a abordagem-mãe em Resultados.

Destaques:

VISÕES DIVERGENTES EM INFÂNCIA E JUVENTUDE

A 9a abordagem no tema agrega o registro das opiniões pessoais e correntes minoritárias que não tenham entrado no acordo de consenso quanto ao conteúdo do tema que foi objeto das abordagens anteriores. Para mais informações consulte a abordagem-mãe em Visões divergentes.

De acordo com os princípios da teia social (diversidade, colaboração, impacto social e equilíbrio dinâmico), as percepções e teorias que identificam determinados agentes sociais como culpados (em tese e não no caso concreto) são incompatíveis com o consenso necessário e inclusivo de todos os agentes, base da colaboração voltada à efetividade social que é o objetivo da teia. Sendo assim, informações com essas características devem ocupar essa abordagem no tema.




IDOSOS

Aqui vai um resumo dos elementos principais que se encontram na subpágina e subtema idosos, que compõem o tema hipossuficiência e desigualdade.

Conhecimento Jurídico

1. Legislações:

  • Estatuto do idoso - Lei 10.741 de 2.003 [474]


Repositório de Documentos

  • MP/SP, Defensoria/SP e UNESP lançam Guia Prático de Direitos da Pessoa Idosa [475] [476]
  • Manual do enfrentamento à violência contra a pessoa idosa [477]
  • Saúde Cidadão: Um guia de informações sobre medicamentos para pessoa idosa - Desenvolvida pelo Ministério Público de São Paulo [478]
  • Saúde Cidadão: Um guia de informações sobre serviços públicos para pessoa idosa - Desenvolvida pelo Ministério Público de São Paulo [479]

Temas complexos em idosos

Idosos e segurança pessoal (hipossuficiência e segurança pública) [481]]

Notícias

  • Brasil sai do mapa mundial da fome, aponta FAO [482]
  • MP consegue liminar que garante tratamento a morador de rua com câncer [483]
  • Ministério Público do Estado de São Paulo criou metas específicas para atuação dos Promotores de Justiça na área do idoso [484]
  • Promotoras do MP-SP participam de Grupo de Trabalho na ONU [486]
  • STF mantém em 10 anos prazo para pedido de revisão de aposentadorias [487]
  • Resgate da cidadania dos idosos, texto de autoria dos procuradores da República Jefferson Aparecido Dias e Mariana Rodrigues Chagas de Arruda. Arquivo:Cidadania idoso.pdf
  • Projeto prevê compra de remédio por aposentado a preço de custo: [488]
  • MPF-SP entra com ação para que Aposentadoria S/A e escritório de advocacia cessem práticas lesivas a aposentados: [489]

Atividades

Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI)

  • Participação social [490]
Ferramentas pessoais
Espaços nominais

Variantes
Ações
Navegação
Temas
Perspectivas
Ferramentas