Vulnerabilidades/discriminacao-positiva

De Teia Social
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A discriminação positiva introduz na norma o tratamento desigual dos formalmente iguais, citando-se como exemplo a reserva de vagas de cargos públicos para deficientes físicos determinada pela Constituição Brasileira de 1988, ou ainda a reserva de uma determinada quantidade de vagas nas universidades públicas para alunos afro-descendentes ou da rede pública.

Tais medidas voltam-se à tutela das minorias, pautando-se pelo lema "igualdade na medida da desigualdade", e se voltam para o alcance da igualdade material entre os cidadãos. Fonte: Wikipedia

Ação afirmativa

Cota racial

Atendimento prioritário na discriminação positiva

| Dilma sanciona Lei de Cotas nas universidades federais

| Artigo de Elio Gaspari sobre a situação da Política de cotas no Brasil

Ministério da Cultura anuncia edital para negros e gera debate no meio cultural: [1]

Atuação da PFCD no tema 'discriminação' [http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/temas-de-atuacao/Discriminacao


Conhecimento

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Artigo 2

1. Os Estados Partes do presente pacto comprometem-se a respeitar e garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo. língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição.


2. Na ausência de medidas legislativas ou de outra natureza destinadas a tornar efetivos os direitos reconhecidos no presente Pacto, os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a tomar as providências necessárias com vistas a adotá-las, levando em consideração seus respectivos procedimentos constitucionais e as disposições do presente Pacto.


Artigo 26: Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação alguma, a igual proteção da Lei. A este respeito, a lei deverá proibir qualquer forma de discriminação e garantir a todas as pessoas proteção igual e eficaz contra qualquer discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação.

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