Economia e consumo/defesa e desenvolvimento do consumo

De Teia Social
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Conteúdo

Consumidor e consumo.

Direito do consumidor

Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça [1]

  • Propaganda e consumo.
  • Propaganda e consumo, Ressarcimento aos lesados dedanos econômicos coletivos.
  • Prática abusiva.

Venda casada de aparelhos de telefonia móvel conjugada com o chip eletrônico obrigatoriamente. Lojas redes varejistas.

Procon-SP lista 71 novos sites não recomendados para compras na web [2]

  • Obsolescência programada.

Decisão do STJ sobre responsabilidade da empresa [3]

MPF em Ourinhos recomenda fim da cobrança de taxas na venda de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida [4]

Cuidando da saúde do seu carro. Você pode consultar os postos de combustíveis cassados no Estado de São Paulo por localização em [5]

  • Consumo socialmente responsável

Curso virtual do CNJ para consumidores [6]

Coltan [7]

  • Preços abusivos
  • Venda casada
  • Execução de multa do DPDC

Efetividade da execução de multa aplicada a empresa e posterior impugnações judiciais, inclusive para obtenção de certidão de débito com efeitos negativos em mandado de segurança.

  • Competência da Justiça Federal/MPF na matéria consumerista

veja essa matéria também em processamento coletivo judicial

  • Denúncia relativa a Suplementos Alimentares feita a partir de pesquisa na Região de Campinas/SP Arquivo:Denúncia.pdf
  • Notícia no Site da ANVISA sobre a proibição de distribuição e comercialização de lotes [8] [9]

Temas complexos em consumo

Consumidor e comércio [10] (Grupo temático de origem: Economia e Economia)

Consumidor e educação [11] (Grupo temático de origem: Economia e Educação)

Consumidor e finanças [12] (Grupo temático de origem: Economia e Economia)

Consumidor e moradia [13] (Grupo temático de origem: Economia e Cidades)

Consumidor e transparência [14] (Grupo temático de origem: Economia e Poder público)

Consumidor e tecnologia [15] (Grupo temático de origem: Economia e Economia)

Consumidor e lazer [16] (Grupo temático de origem: Economia e Economia)

Consumidor e produtos [17] (Grupo temático de origem: Economia e Economia)

Consumidor e serviços [18] (Grupo temático de origem: Economia e Economia)

Consumidor e saúde [19] (Grupo temático de origem: Economia e Saúde)

Consumidor e transporte [20] (Grupo temático de origem: Economia e Cidades)

Atividades em consumo

  • Fotografe o problema e mande para o Ministério Público do Rio de Janeiro [21]

Agentes em consumo

http://www.consumersinternational.org

Apresentação Proteste

A atuação do Ministério Público Federal para a garantia dos interesses coletivos no consumidor no âmbito federal.

Temas complexos formados a partir do Consumo:

- Cidades: ordenação urbana e comércio, habitação, mobilidade etc.

- Economia: Energia elétrica, combustíveis, planos de saúde, crédito ao consumo, serviços financeiros, seguros, alimentação, telefonia e dados, comércio eletrônico etc.

- Educação: Ensino superior e qualidade, educação financeira, comunicação, mídia e internet, publicidade e consumo etc.

- Meio ambiente: consumo sustentável e responsável socialmente.

- Poder público: Transparência pública: alvarás, autuações, rótulos, avaliações,

- Saúde pública: saúde complementar, alimentação: açucar e outros, política parafiscal de desincentivo.

- Segurança pública: segurança alimentar, hídrica, digital etc.


Problemas em consumo:


- Respostas: responsabilização, prevenção, capacitação/empoderamento,

- Acidentes de consumo, fraudes, cobranças indevidas,

- Cartéis (gases, brita, cegonheiros, combustíveis etc.),

- Práticas abusivas, Preços abusivos (medicamentos em hospitais), produtos contaminados (ex. Leite), adulterados/fora das especificações, impróprio para o consumo, (combustíveis, leite integral, whein protein etc.),

- Cláusulas abusivas. Ex. cláusula de decaimento, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ficar entre os limites de 10% e 25% do valor do contrato.

- Publicidade enganosa e abusiva. Publicidade de medicamentos. Caso 'Cogumelo do Sol'.

- Apelo de sustentabilidade, publicidade infantil,

- Cobrança indevida para emissão de diploma de graduação,

- Imóveis em posicionamento urbano inadequado (áreas contaminadas, de risco etc.)

- Superendividamento,

- Cadeia produtiva lesiva (Carne Legal, mão de obra em roupas, construção civil etc.)


Ação em consumo:


- Avaliação: os agentes públicos deveriam incentivá-la e organizá-la,

- Canal do otário,

- Instrumentos: App Good Guide, Amazon, site de comparação de preços, de reclamações (Reclame aqui, Proteste, etc.), projeto consumidor vencedor (MPRJ), multas (informação errada. Montante + eficácia), representações,

- Regulação, consultas públicas,

- Estratégia. Decisão e prioridades. Decisão entre alternativas energéticas e impacto para o consumidor. Promotorias cumulativos: competição com todos os temas públicos. E não especializadas,


Convivência em consumo:


- Percepção, necessidades humanas (comunicação?), valores e viéses cognitivos,

- Confiança. Ex. Mudança do padrão das tomadas.

- Conflito x colaboração entre consumidores?

- Viéses aplicáveis: ancoragem, cascata de disponbilidade, efeito manada, maldição do conhecimento, ilusão da transparência, desconto hiperbólico, ilusão do dinheiro, viés de resultado, efeito da moldura, viés da autocontenção,


Conhecimento para o consumo:


- Direito do consumidor, civil, econômico, administrativo,

- Apenas em nossa área de formação profissional temos condição de avaliar melhor os serviços e produtos. Esse é um conhecimento que pode ser compartilhado.


Agentes em consumo:


- Relação das pessoas com o 2o setor – empresas = consumo. (relação com público: cidadania) Agências reguladoras: ANEEL, ANS, ANVISA, ANP, ANTT, ANAC, BC, etc.

- Agentes especializados: CADE, SDE, SENACON, Procons, Promotorias/CAOs, FTC (Agência federal do comércio nos EUA. Já aplicou sanção de contrapropaganda até 3 meses) etc.

- Órgãos técnicos: ABNT, INMETRO, CONAR (há casos julgados no site) etc.


O consumo no mundo,


- Tempo: memória, passado, presente e futuro,

- Espaço: georreferenciar informações. Âmbitos internacional, nacional, regional, local.



Conhecimento

Legislação

Abaixo, recortado da página do MPRS

Agrotóxicos

DECRETO Nº 5.981 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006.Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Agua e Saneamento CORSANRegualmento dos serviços de água e esgoto - 2001Ordem de Serviço n.º 004/2003 - DFRIEstabelece as condições para o enquadramento de uma economia na categoria residencial social.ORDEM DE SERVIÇO N.º 003/2005 – DFRIEstabelece procedimentos para a devolução de valores arrecadados no enquadramento de economias das categorias Sociais (RA e RA1) para a categoria Residencial Básica (RB). Alimentos Portaria Inmetro nº 146, de 20 de junho de 2006Pão francês - Comercialização a peso Ação Civil Pública LEI Nº 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007.Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.LEI No 7.347 DE 24 DE JULHO DE 1985LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Bancos Circular nº 3.334, de 5 de dezembro de 2006Dispõe sobre a inclusão e a exclusão, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de ocorrências relativas a cheques emitidos contra contas conjuntas e contra contas tituladas por pessoa jurídica, de direito privado ou de direito púbico.CIRCULAR BACEN Nº 3.289, DE 31 DE AGOSTO DE 2005Dispõe sobre a constituição e a implementação, no Banco Central do Brasil, do Sistema de Registro de Denúncias, Reclamações e Pedidos de Informações (RDR). DECRETO Nº 45.939, DE 31 DE MAIO DE 2005Decreto Municipal de São Paulo - Regulamenta Lei 13.948 - Tempo de espera na filaLei Municipal 13.948 de 20 de janeiro de 2005.Lei Municipal de São Paulo - Tempo de espera na filaDecreto n.º 12.097 de 17 de setembro de 1998. (Município de Porto Alegre)Regulamenta a Lei n.º 8192, de 17 de julho de 1998, que obriga as agências bancarias no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável e dá outras providênciasLei n.º 8.192, de 17 de julho de 1998. (Município de Porto Alegre)Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Call center Decreto nº 6.523 de 31 de julho de 2008Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (call center)PORTARIA Nº 2.014, DE 13 DE OUTUBRO DE 2008Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC Cartão de Crédito Circular BACEN nº 3512/2010Dispõe sobre o pagamento do valor mínimo da fatura de cartão de crédito e dá outras providências.Resolução BACEN 3919/2010Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providênciasLei do Estado do RS n.º 12.714 de 11 de junho de 2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTACAO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CARTOES DE CREDITO E DEBITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Combustível - Qualidade LEI Nº 11.587, DE 15 DE JANEIRO DE 2001.Dispõe sobre a comercialização de produtos combustíveis aos consumidores finais no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. PORTARIA ANP Nº 116 , DE 05 DE JUNHO DE 2000.Regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo.LEI 9847 DE 26 DE OUTUBRO DE 1999Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.Lei 9478 de 06 de agosto de 1997Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. (Lei do petróleo)LEI Nº 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991.Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. Consumidor LEI Nº 10.504, DE 8 DE JULHO DE 2002.Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor. Consórcio Lei nº 11.795 de 08 de outubro de 2008Dispõe sobre o Sistema de Consórcio Contratos LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008Altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008Altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão. Crimes Contra o Consumidor LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Código de Proteção e Defesa do Consumidor LEI Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - Código de Defesa do Consumidor (CDC)Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Directivas da Comunidade Européia DIRECTIVA 1999/44/CEDIRECTIVA 1999/93/CEDIRECTIVA 84/450/CEEDIRECTIVA 85/374/CEEDIRECTIVA 87/102/CEEDIRECTIVA 92/28/CEEDIRECTIVA 93/13/CEEDIRECTIVA 93/22/CEEDIRECTIVA 94/47/CEDIRECTIVA 97/7/CEDIRECTIVA 98/27/CE Direitos do Consumidor Projeto de Lei nº 2040/2003 - Comprovantes de pagamento dos serviços prestadosAltera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor. Educação Lei n.º 9.989, de 5 de junho de 2006. (Município de Porto Alegre)Assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular e aos jovens com até 15 (quinze) anos o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas e dá outras providências.LEI N.º 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. Empréstimo consignado Projeto de Lei do Senado nº 641/2007Acrescenta artigo à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências".Autor: SENADOR - Pedro Simon Energia Elétrica RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 213, DE 6 DE MARÇO DE 2006Altera a redação de dispositivos da ResoluçãoNormativa no 205, de 22 de dezembro de 2005.RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 205, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005Estabelece os procedimentos e as condições geraispara o enquadramento de cooperativas deeletrificação rural como permissionária de serviçopúblico de distribuição de energia elétrica, bemcomo para operação de instalações de distribuição deenergia elétrica de uso privativo, em área rural,aprova o modelo de Contrato de Permissão, e dáoutras providências.RESOLUÇÃO N.º 456, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000.Estabelece, de forma atualizada e consolidada, as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica. Estatuto do Idoso DECRETO Nº 5.934, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006 - Transporte InterestadualEstabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.REVOGA OS DECRETOS Nº: 5.130/2004 E 5.155/2004 Estatuto do Torcedor LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003.ESTATUTO DO TORCEDOR Fumo Lei Complementar n.º 555, de 13 de julho de 2006.Proíbe, no Município de Porto Alegre, o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo, exceto para as áreas destinadas exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente. Fundo Estadual de Defesa do Consumidor DECRETO Nº 38.864, DE 09 SETEMBRO DE 1998.REGULAMENTA O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR INSTITUIDO PELA LEI Nº 10.913, DE 03 DE JANEIRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI Nº 10.913, DE 03 DE JANEIRO DE 1997.INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Gás Natural Lei nº 11909/2009 - Gás NaturalDispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. Internet Lei Estadual n.º 12.228/06 - Estado de São PauloDispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à Internet e dá outras providências. Juros EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2003Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933.Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias. Listas Telefônicas RESOLUÇÃO N.º 439, DE 12 DE JULHO DE 2006Aprova a alteração do texto do art. 18 doRegulamento sobre as Condições deAcesso e Fruição dos Serviços deUtilidade Pública e de Apoio ao ServiçoTelefônico Fixo Comutado. Medicamentos Lei nº 11.903/2009 - Sistema Nacional de Controle de MedicamentosDispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.DECRETO nº 74.170, DE 10 DE JUNHO DE 1974Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.(Estabelecimentos autorizados à dispensação de medicamentos)LEI nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.(Estabelecimentos autorizados à dispensação de medicamentos) Modos de afixação de preços DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006.Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. LEI No 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004.Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Ordem Econômica e Concorrência LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Planos de Saúde Resolução Normativa nº 186 de 14 de janeiro de 2009Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária.RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 124, DE 30 DE MARÇO DE 2006.Dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998.Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Processual LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.LEI Nº 11.418, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.Acrescenta à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3o do art. 102 da Constituição Federal.LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.RESOLUÇÃO Nº 4, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006Dispõe sobre o não conhecimento do agravo de instrumento manifestamente inadmissível. Processual Penal LEI Nº 11.435, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para substituir a expressão “seqüestro” por “arresto”, com os devidos ajustes redacionais. Publicidade - Fumo - Bebidas alcoólicas - Medicamentos - Defensivos Agrícolas Lei 9.294 de 15 de julho de 1996Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. Saúde Pública Resolução RDC nº 42, de 25 de outubro de 2010 Saúde e Segurança do Consumidor Lei nº 11910/2009 - AIR BAG - Segurança do consumidorAltera o art. 105 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag. Lei nº 11.762 de 1º de agosto de 2008Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.Portaria n.º 163, de 03 de julho de 2006.Inmetro - Certificado - Pneus Reformados Resolução 345, de 15 de dezembro de 2005.Dispõe sobre produtos que contenham substâncias inalantes. Seguros Circular Susep n.º 306, de 17 de novembro de 2005.Regulamenta as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro popular de automóvel usado e estabelece as condições contratuais padronizadas. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997.Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. Telefonia Telefonia - Serviço fixo comutato - RegulamentoResolução nº426 - AnatelTelefonia - Serviço fixo comutato - Tarifaçãoresolução - 424 - Anatel Transporte Portaria n.º 194/2007Aprova o Transporte e Comercialização de Águas Envasadas no Estado do Rio Grande do Sul e dáoutras providênciasResolução n° 196, de 25 de julho de 2006 - CONTRANFixa requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras ede madeira bruta por veículo rodoviário de carga.RESOLUÇÃO Nº 1432, DE 26 DE ABRIL DE 2006Estabelece procedimentos para o transporte de bagagens e encomendas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros e para a identificação de seus proprietários ou responsáveis, e dá outras providências. Veículos RESOLUÇÃO Nº 25, DE 21 DE MAIO DE 1998Dispõe sobre modificações de veículos e dá outras providências, previstas nos arts. 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro.

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